Lei Ordinária nº 6.296, de 03 de junho de 2024
Código | Especificação | Valor (R$) |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.04 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 | Assistência Social |
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08.244 | Assistência Comunitária |
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08.244.0022 | Assistência Social |
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2.596 | Piso Único de Assistência Social - PAS |
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3.1.90.11 - 1011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 143.452,20 |
3.3.90.30 - 51939 | Material de Consumo | 26.027,82 |
3.3.90.30 - 1939 | Material de Consumo | 987,62 |
3.3.90.30 - 1011 | Material de Consumo | 6.682,60 |
3.3.90.39 - 1939 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
3.3.90.39 - 1011 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.682,60 |
4.4.90.52 - 1939 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
4.4.90.52 - 1011 | Equipamentos e Material Permanente | 6.682,60 |
Total | 220.515,44 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.