SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.115, de 14 de julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.006,08 (oitocentos e noventa e seis mil, seis reais e oito centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 896.006,08 (oitocentos e noventa e seis mil seis reais e oito centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.347	Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 - 5900	Subvenções Sociais	651.902,52
3.3.50.43 - 900	Subvenções Sociais	42.000,00
3.3.90.30 - 5900	Material de Consumo	70.000,00
3.3.90.33 - 5900	Passagens e Despesas com Locomoção	60.000,00
3.3.90.39 - 5900	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000,00
4.4.90.52 - 5900	Equipamentos e Material Permanente	20.000,00

2.574	Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos)
3.3.90.93 - 58006	Indenizações e Restituições	2.512,34
3.3.90.93 - 8006	Indenizações e Restituições	200,00

2.575	Incentivo de Garantia de Direitos a Pessoa Idosa Centro de Convivência
3.3.90.30 - 58005	Material de Consumo	5.017,44
4.4.90.52 - 58005	Equipamentos e Material Permanente	2.573,78
4.4.90.52 - 8005	Equipamentos e Material Permanente	1.800,00

Total

896.006,08

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:

I –

recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023:

Código	Especificação	Valor (R$)
5900	Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011	841.902,52
58005	Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência - Deliberação nº 15/2022 - CEDI/PR	7.591,22
58006	Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - Deliberação nº 16/2022 - CEDI/PR	2.512,34

II –

excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024

Código	Especificação	Valor (R$)
900	Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011	42.000,00
8005	Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência - Deliberação nº 15/2022 - CEDI/PR	1.800,00
8006	Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - Deliberação nº 16/2022 - CEDI/PR	200,00

Total

896.006,08

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.303, de 13 de junho de 2024