SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.054, de 23 de novembro de 2022

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º .

“Art. 1º

§ 2º A inspeção a que se refere o art. 1º são privativas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal.” (NR)

IV –

“Art. 9º

IV - multa, que varia de 1 a 120 UFMs, nos casos não compreendidos no inciso I;

V –

V - suspensão;” (NR)

Art. 2º.

Fica acrescido o inciso VI ao caput do art. 9º da Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, com a seguinte redação:

VI –

“Art. 9º

VI - cancelamento do registro.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ROBSON CANTU

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.323, de 26 de julho de 2024