Lei Ordinária nº 6.342, de 01 de outubro de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014
Art. 1º.
Os estabelecimentos comerciais, inclusive shopping
centers, hotéis, restaurantes, bares e similares, que optarem por
permitir o ingresso e permanência de animais em seus espaços
devem observar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único.
As diretrizes da Política Municipal de
Proteção Animal contidas na Lei nº 4.433, de 25 de setembro
de 2014, pautam o fiel cumprimento desta Lei, com vistas a
resguardar, principalmente, o bem-estar animal.
Art. 2º.
Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º
deverão manter em local visível uma placa ou adesivo
informando que naquele estabelecimento são permitidas a
entrada e a permanência de animais.
Parágrafo único.
A fim de cientificar os tutores de animais e
demais clientes, além da placa ou adesivo de que trata o caput
deste artigo, os estabelecimentos também deverão
disponibilizar para ciência e leitura as regras veiculadas nesta
Lei.
Art. 3º.
Os seguintes ditames gerais orientarão os
estabelecimentos mencionados nesta Lei:
I –
todos os animais devem estar sob supervisão e controle de
um adulto;
II –
os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do
tutor, não podendo circular livremente pelo estabelecimento,
nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a
objetos ou móveis;
III –
os animais de estimação podem ser levados para o
banheiro para acompanhar o seu tutor, mas não podem utilizar
as pias para beber água ou se higienizar;
IV –
os tutores de animais de estimação devem trazer consigo
embalagens adequadas para recolher resíduos e, se necessário,
lenços de limpeza, devendo evitar que os seus animais de
estimação façam as suas necessidades dentro dos
estabelecimentos; caso aconteça, o tutor deve recolher
imediatamente os resíduos, notificando o estabelecimento para
que a área seja desinfetada pela equipe de limpeza;
V –
para garantir a segurança dos clientes e evitar situações de
perigo ou desconforto para pessoas ou para os animais, o
estabelecimento reserva-se o direito de controlar a entrada de
animais de estimação que representem perigo, conforme caput
do art. 5º;
VI –
é proibida a entrada e permanência de animais em praças
de alimentação, a não ser que o local disponibilize espaços
reservados para esse fim;
VII –
para garantir o bem-estar animal, os estabelecimentos Pet
Friendly deverão ser adequadamente ventilados, iluminados e
destinar local para o fornecimento de água potável para o
consumo dos animais de estimação, cabendo aos tutores
portarem o utensílio para servir o animal de estimação.
Parágrafo único.
Fica a critério do estabelecimento a
permissão, ou não, da entrada e permanência de animais, assim
como os portes e espécies permitidos no local.
Art. 4º.
A entrada ou a permanência de animais em locais ou
estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem,
preparem ou comercializem produtos alimentícios será
permitida somente na área de consumação, desde que os
estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e
adequado para recebê-los, obedecidas às boas práticas
sanitárias e, principalmente, às seguintes normas de conduta:
I –
os colaboradores do estabelecimento devem ser proibidos de
entrar em contato com os animais enquanto estiverem
manuseando alimentos, bebidas ou utensílios de cozinha;
II –
o estabelecimento disponibilizará desinfetante (álcool 70%)
para as mãos;
III –
os animais devem estar sempre sob o controle do seu tutor,
seja em guia, caixa apropriada, carrinho ou afins, não podendo
circular livremente pelo estabelecimento nem serem deixados
desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis;
IV –
as cadeiras e mesas devem ser higienizadas após a saída
do tutor e seu animal;
V –
os resíduos orgânicos dos animais não podem ser deixados
para trás e devem ser retirados imediatamente pelo tutor,
devendo o estabelecimento disponibilizar lixeiras para os
resíduos dos animais;
VI –
é vedado o ingresso dos animais em áreas de uso exclusivo
do estabelecimento, devendo ser mantidos distantes das áreas
de recepção de matéria-prima, armazenamento e preparo de
bens alimentícios.
§ 1º.
Entende-se como espaço reservado, para os fins do caput
deste artigo, a área de consumação destinada para os tutores e
seus animais.
§ 2º.
O estabelecimento pode se recusar a servir um cliente se
ele não puder controlar seu animal ou se seu animal estiver se
comportando de maneira que comprometa ou ameace
comprometer a saúde ou a segurança de qualquer pessoa
presente no local, incluindo, mas não limitando, as violações e
potenciais violações de qualquer código de saúde aplicável ou
qualquer outra normativa.
Art. 5º.
Os estabelecimentos têm o direito de recusar a entrada
ou impedir a circulação de animais de estimação que
representem perigo ou que possam afetar negativamente o
normal funcionamento do local, o conforto ou a segurança dos
clientes, dos funcionários e dos outros animais de estimação.
Parágrafo único.
O estabelecimento pode solicitar que o tutor
de um animal de estimação deixe imediatamente o local,
quando este violar, ou infringir qualquer uma das disposições
desta Lei, ou ameaçar o bem-estar e a segurança dos clientes,
devido ao seu comportamento, ruído ou falta de higiene.
Art. 6º.
O tutor é responsável pelos danos que seu animal
causar a outra pessoa ou ao estabelecimento.
Art. 7º.
A entrada e a permanência de cão-guia para deficientes
visuais e cães de assistência são permitidas em todos os
estabelecimentos públicos ou privados que sejam abertos à
frequência coletiva, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º.
Não se aplica a presente Lei aos estabelecimentos cujo
modelo de negócio seja baseado na interação direta dos clientes
e colaboradores com os animais.
Parágrafo único.
Os estabelecimentos a que se refere o caput
deste artigo sujeitar-se-ão a regulamento próprio, a ser
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I –
advertência, com 15 (quinze) dias para adequação;
II –
na hipótese de descumprimento dos preceitos de higiene
que possam colocar em risco a saúde dos frequentadores do
estabelecimento, notificar-se-á a vigilância sanitária.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após
a data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.