SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.060, de 08 de dezembro de 2017

Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguintes alterações:

§ 4º .

“Art. 7º ...............................................

.........................................

§ 4º A estrutura interna do Departamento Legislativo a que se refere a alínea ‘c’ do inciso III, é composta pelos setores de:

a) – Apoio às Comissões;

b) – Apoio ao Plenário;

c) – Protocolo Legislativo;

d) – Legística e Técnica Legislativa;

e) – Legislação.” (NR)

Art. 15.

“Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das sessões da Câmara e assessoramento ao Plenário, à Mesa Executiva, ao Presidente e às Comissões, competindo aos setores atuar de forma colaborativa entre si, com o objetivo de cumprir coma função do departamento, com as seguintes atribuições:

a) –

b) –

c) –

d) –

e) –

f) –

g) –

h) –

i) –

j) –

k) –

l) –

m) –

n) –

o) –

p) –

q) –

r) –

s) –

t) –

u) –

v) –

w) –

I – ao Setor de Apoio às Comissões;

a) – gerenciar a tramitação de proposições legislativas, como projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica, no SAPL;

b) – prestar suporte técnico às comissões permanentes e temporárias, na elaboração de atas e pareceres;

c) – controlar prazos e revisar documentos emitidos pelas comissões, quando necessário;

d) – organizar e registrar as atividades relacionadas às comissões especiais, processantes e de inquérito;

e) – orientar os vereadores quanto ao uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) para acesso a informações legislativas;

f) – promover o arquivamento eletrônico de documentos relacionados às comissões.

II – ao Setor de Apoio ao Plenário;

a) – apoiar a organização e realização de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;

b) – elaborar e disponibilizar pautas das sessões, com base nos documentos e proposições protocolados e tramitados no SAPL;

c) – registrar e controlar frequências dos vereadores e encaminhar as informações ao setor competente;

d) – operar o SAPL e o painel de votação nas deliberações das matérias constantes da Ordem do Dia nas sessões ordinárias e extraordinárias;

e) – elaborar atas e ofícios oriundos das deliberações do Plenário;

f) – registrar e tramitar os documentos e proposições lidos e deliberados em Plenário;

g) – gerenciar o acesso de vereadores e servidores às funcionalidades do SAPL, assegurando suporte técnico necessário;

h) – controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente

III – ao Setor de Protocolo Legislativo;

a) – gerenciar o recebimento, o registro e o encaminhamento de documentos, de forma integrada, nas plataformas digitais de gestão documental disponível na Câmara;

b) – gerenciar o recebimento, o registro, a tramitação e o encaminhamento das proposições legislativas lidas e aprovadas em plenário, como requerimentos, indicações e moções, por meio das plataformas digitais disponíveis;

c) – controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos relativos a pedidos de informações;

d) – orientar o público interno e externo quanto ao uso da plataforma digital disponibilizada pela Câmara para protocolos eletrônicos externos;

e) – organizar o arquivamento digital de documentos, assegurando a pronta localização;

f) – assegurar a integridade e o acesso aos documentos conforme a sua classificação.

IV – ao Setor de Legística e Técnica Legislativa;

a) – revisar e padronizar as proposições legislativas, assegurando a conformidade com a técnica legislativa e a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;

b) – analisar a qualidade técnica e normativa de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;

c) – prestar apoio técnico aos vereadores na redação de proposições legislativas e emendas;

d) – coordenar a atualização e aplicação das normas regimentais e constitucionais no processo legislativo;

e) – capacitar servidores e vereadores quanto às boas práticas de técnica legislativa e uso das plataformas digitais.

V – compete ao Setor de Legislação;

a) – elaborar e consolidar a redação final de proposições legislativas aprovadas;

b) – controlar os prazos para sanção ou promulgação de leis;

c) – organizar e manter atualizado o arquivo legislativo digital, abrangendo todas as leis, resoluções, decretos e emendas à Lei Orgânica;

d) – disponibilizar no site da Câmara a íntegra de normas legislativas e documentos públicos;

e) – supervisionar a publicação oficial dos atos legislativos;

f) – assegurar a integridade e o acesso público da legislação municipal.” (NR)

Art. 2º.

O Anexo V da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme redação a seguir:

Anexo V

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - presidente; Alexandre Zoche - Vice-presidente; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - 1ª Secretária e Rafael Foss - 2º Secretário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Geri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.409, de 24 de março de 2025