Lei Ordinária nº 5.060, de 08 de dezembro de 2017

ADMINISTRADOR

a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo;

b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos administrativos;

c) receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou de prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto, quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e deferimento da requisição;

d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços;

e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a homologação da contratação pelo Presidente;

f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal;

g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento Administrativo;

h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua área;

i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do material de trabalho necessário a sua missão constitucional;

j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando solicitadas;

k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços;

l) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua supervisão;

m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo; 

n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer natureza; 

o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa; 

p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios; 

q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento Administrativo; 

r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços técnicos; 

s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao Departamento Administrativo; 

t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento Administrativo; 

u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo. 

INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A. 

AGENTE DE APOIO

a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; 

b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para conservação e boa aparência; 

c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e detritos; 

d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais; 

e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 

f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 

g) coletar lixo acondicionando em local apropriado; 

h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los superior hierárquico; 

i) executar serviços de jardinagem; 

j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara; 

k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara; 

l) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas tarefas; 

m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 

n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 

o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 

p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos perecíveis; 

q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o problema; 

r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos; 

s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer irregularidade; 

t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas; 

u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder Legislativo; 

v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação. 

INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental II 

ANALISTA EM INFORMÁTICA

a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática; 

b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da prestação de serviço; 

c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de Comunicação; 

d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral; 

e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de rede; 

f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e hardware; 

g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade; 

h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 

i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e manutenção da rede física e lógica; 

j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia da Informação; 

k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais; 

l) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso indevido, criando mecanismos de proteção; 

m) implantar sistemas operacionais; 

n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à necessidade da Câmara Municipal; 

o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade; 

p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos; 

q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup); 

r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários; 

s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática; 

t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas atribuições; 

u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte; 

v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; 

w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; 

x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; 

y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática colocados à disposição; 

z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo.

INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática

ANALISTA LEGISLATIVO

a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento Legislativo; 

b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário; 

c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de pareceres;  

d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das Comissões Permanentes; 

e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes; 

f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação municipal, estadual e federal; 

g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, elaboração de normas, pareceres e informações; 

h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna, Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; 

i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados.

INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito

ASSISTENTE EM GESTÃO

a)  Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, respeitoso e objetivo;

b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;

c)  atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos ramais solicitados;

d) anotar e entregar recados;

e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de entidades e autoridades;

f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos pela Câmara, providenciando sua disponibilização;

g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e envia-las por e-mail aos departamentos;

h) classificar e arquivar os documentos da Câmara;

i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e reproduzir cópias quando necessário;

j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo bibliográfico;

k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;

l) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial;

m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os departamentos competentes;

n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as providências necessárias visando solucionar o problema;

o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos;

p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao Depatarmento Administrativo;

q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos assuntos Legislativos;

r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal no âmbito de suas atribuições;

s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as atribuições do Departamento Administrativo.

INSTRUÇÃO: Ensino Médio 

CONTADOR

a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira, orçamentária e patrimonial;

 b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública; 

c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;

d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas ao Legislativo;

f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa Diretora e Departamentos;

g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos;

h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;

i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;

j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo mensalmente os recursos a serem transferidos;

k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária; 

l) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;

m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;

n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder Legislativo Municipal;

o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;

p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;

q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 

r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando agilizar os trabalhos do departamento;

s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas ou demais sistemas relativos a sua área de atuação;

t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens móveis e imóveis;

u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, seguros e serviços;

v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as divisões as quais se relaciona;

w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;

x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício;

y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Câmara;

z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos relacionados a área de atuação;

aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;

ab) organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara Municipal; Revogado pelo inciso III, art. 7º - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ac) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à admissão, à exoneração e posse de servidores;  Revogado pelo inciso III, art. 7º - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ad) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores;  Revogado pelo inciso III, art. 7º - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ae) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos servidores;  Revogado pelo inciso III, art. 7º - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

af) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;  Revogado pelo inciso III, art. 7º - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ag) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;  Revogado pelo inciso III, art. 7º - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ah) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos assuntos Legislativos;

ai) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área;

aj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o descumprimento das normas instituídas.

INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.

JORNALISTA

a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e releases para divulgação da Câmara;

b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros recursos de apuração jornalística;

c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia);

d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias;

e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores;

f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;

g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o arquivo de fotos;

h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, telefone e e-mail;

i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;

j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas pela Câmara Municipal;

k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;

l) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com notícias jornalísticas;

m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara Municipal;

n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma;

o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral;

p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas, informações e comentários considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal;

q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal;

r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens, notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou interpretativo;

s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de imprensa;

t) organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos assuntos relacionados as atividades Parlamentares;

u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e vídeo sempre que necessário;

v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios sobre os assuntos abordados;

w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos vereadores;

x) revisar pronunciamentos;

y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos na área;

z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;

aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação.

INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a profissão de Jornalista.  

PROCURADOR LEGISLATIVO

a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;

b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer, quando for o caso;

c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando determinado pelo Presidente;

d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação dos trabalhos legislativos;

e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e Vereadores, ligados à sua área de atuação;

f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere aos processos de codificação;

g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros;

h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela presidência da Câmara ou pelas Comissões;

i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instauradas pela presidência da Câmara;

j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;

k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas Comissões Permanentes da Câmara;

l) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo;

m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo, sugerindo as alterações necessárias.

INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB. 

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

a) Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som;

b) operar equipamento de edição de som e imagem;

c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo com o roteiro, assegurando a qualidade técnica;

d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a transmissão;

e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão;

f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a operação dos equipamentos em ambientes internos e externos;

g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres;

h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em locais pré-determinados;

i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas;

j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros;

k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas;

l) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal;

m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição e o resultado em ótico para exibição;

n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;

p) realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido por um padrão;

q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros;

r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;

t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;

u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;

v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara;

w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;

x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;

y) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais;

aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

ab) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;

ac) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;

ad) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função.

INSTRUÇÃO: Ensino Médio 

TÉCNICO LEGISLATIVO I

a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, elaborando as respectivas atas;

b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia das Sessões Legislativas;

c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento multimídia;

d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre;

e) disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara Municipal;

f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os assuntos abordados para as devidas providências;

g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores;

h) receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino;

i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de informações;

j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias;

k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos aos assuntos Legislativos;

l) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho;

m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente;

n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus substitutos, quando necessário;

o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.

INSTRUÇÃO: Nível Médio

TÉCNICO LEGISLATIVO II

a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma da legislação em vigor;

b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento Contábil;

c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para conhecimento e deferimento do Presidente;

d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na anotação das ocorrências encontradas;

f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar a entrega aos servidores, assessores e vereadores;

g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue;

h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem racional;

i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em plenário;

j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela guarda e prazos estipulados em Regimento Interno;

k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas aprovadas;

l) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI – Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais – CE;

m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial, respeitando os prazos estipulados;

n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação;

o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão Legislativa;

p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções, portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as necessidades do departamento em que atua;

q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as necessárias anotações;

r) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;

s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento em que atua;

t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares, memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros;

u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar os prazos da emissão de pareceres;

v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite;

w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara;

x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do recesso);

y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de Patrimônio;

aa) desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil, financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;

ab) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis;

ac) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis;

ad) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo; 

ae) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico da Câmara;

af) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e vereadores;

ag) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal;

ah) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do departamento;

ai) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos;

aj) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos assuntos Legislativos;

ak) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado;

al) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

am) organizar e manter atualizada a ficha de registro dos servidores da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

an) fazer o controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à admissão, exoneração e posse de servidores; Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ao) manter cadastro de informações funcionais e outros dados relativos aos servidores e vereadores; Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ap) manter controle de frequência, horas extras e benefícios concedidos aos servidores; Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

aq) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

ar) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. Inclusão feita pelo art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

INSTRUÇÃO: Nível Médio

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;

b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;

c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal;

d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral para divulgação dos atos do Legislativo;

e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, telefone e e-mail;

f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;

g) organizar visitas aos veículos de comunicação;

h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas pela Câmara Municipal;

i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;

j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis, projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de discussão e votação;

k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara Municipal;

l) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela Presidência da Câmara Municipal.

INSTRUÇÃO: Ensino Médio 

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e políticas;

b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;

c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos referentes à Presidência;

d) zelar pela imagem da Presidência;

e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrando-os através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas;

f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara Municipal;

g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;

h) elaborar e enviar matérias para divulgação;

i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da Câmara Municipal e suas atividades;

j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados;

k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;

l) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela Presidência da Câmara Municipal.

INSTRUÇÃO: Ensino Médio

ASSESSOR JURÍDICO

a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;

b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela Presidência da Câmara;

d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Presidência da Câmara;

e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo presidente da Câmara.

INSTRUÇÃO: Nível Superior – Direito (Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil)

ASSESSOR PARLAMENTAR

a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram o vereador;

b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador;

c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a sociedade;

d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas;

e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da matéria;

f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos encaminhamentos;

g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil organizada;

h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos, indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento indicado, quando for o caso;

i) acompanhar as sessões da câmara municipal, reuniões e audiências públicas realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo Vereador;

j) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos legislativos desenvolvidos pelo vereador;

k) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador;

l) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato;

m) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou temporárias de que faça parte;

n) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes, que o vereador promover no interesse público;

o) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de interesse;

p) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do titular;

q) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas de pedidos de informações;

r) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos formulados;

s) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada aos princípios da administração pública;

t) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões em que o vereador presidir;

u) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas;

v) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador.

INSTRUÇÃO: Ensino Médio

CHEFE DE GABINETE

a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com autoridades;

b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete da Presidência;

c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não conflitem com sua autoridade;

d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para tomada de decisão ou procedimento administrativo;

e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente.

f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas;

g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;

h) coordenar a agenda do presidente;

i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente;

j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à presidência;

k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência, providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos formulados;

l) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendo-os atualizados;

m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades, quando solicitado pelo mesmo;

n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência;

o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência;

p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência;

q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela Presidência da Câmara Municipal. 

INSTRUÇÃO: Ensino Médio

DIRETOR-GERAL

a) Organizar, estruturar e conduzir as atividades administrativas, financeiras, patrimoniais e de recursos humanos da Câmara Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de trabalho; Alteração feita pelo art. 4º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a organização de métodos e o uso racional do material de expediente, equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado;

c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança, adotando ou recomendando medidas para corrigi-las;

d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios seguros de controle do respectivo horário de trabalho; Revogado pelo inciso IV, art. 7º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao presidente ou a outro órgão interno;

f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos; Revogado pelo inciso IV, art. 7º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência;

h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder Legislativo;

i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua área;

j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios circunstanciados das atividades sob sua direção; Revogado pelo inciso IV, art. 7º. - Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025.

k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a composição do quadro de servidores;

l) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços;

m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas;

n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos vereadores;

o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos Vereadores.

INSTRUÇÃO: Ensino Superior