SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Segue as normas da Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024

Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal temporário para o emprego público de Professor 20h (vinte horas) mediante processo seletivo simplificado (PSS), conforme a seguir especificado:

Cargo	Carga horária semanal	Nível	Vagas	Requisito mínimo	Salário (R$)
Professor de Apoio	20h	Superior	200	Graduação em Pedagogia e especialização em Educação Especial	2.433,88
Professor Tradutor e Intérprete em Libras	20h	Superior	10	Graduação em uma das áreas de educação básica, especialização em educação especial e curso básico em Libras, com carga horária mínima de 40h	2.433,88

Art. 2º.

As contratações autorizadas por esta Lei servirão para suprir a demanda de profissionais nas escolas e centros de educação infantil da rede de ensino municipal.

Parágrafo único.

As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função constarão no Edital do Processo Seletivo.

Art. 3º.

Os contratados terão seu vínculo empregatício nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 9 de outubro de 2024. Parágrafo único. Os respectivos contratos terão vigência de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período.

Art. 4º.

Respeitada a quantidade de vagas e a finalidade estabelecida nos arts. 1º e 2º desta Lei, o Executivo Municipal poderá realizar a abertura de teste seletivo simplificado para a contratação de Professor 20h (vinte horas) pelo prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da primeira admissão.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 24 de abril de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.419, de 24 de abril de 2025