Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.419, de 24 de abril de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.442, de 26 de junho de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014
Art. 1º.
Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Direta e as
Autarquias do Poder Executivo do Município de Pato Branco
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único.
As contratações a que se referem ocaputdeste
artigo serão realizadas sob a forma de contrato de regime
especial.
Art. 2º.
Consideram-se como de excepcional interesse público
as contratações por tempo determinado que visem:
I –
atender situação de calamidade pública ou estado de
emergência;
II –
combater surtos epidêmicos;
III –
promover campanhas de saúde pública que não sejam de
caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou
imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração
pública;
IV –
atender necessidades relacionadas com a reestruturação de
obras públicas;
V –
garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença,
demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em
situações emergenciais, enquanto se aguarda a realização de
concurso público municipal;
VI –
atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e
serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à
vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita,
armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
VII –
implantação de programas agropecuários de caráter
sazonal;
VIII –
implementar programas e projetos específicos nas áreas
de educação, esporte, saúde e ação social, a serem
desenvolvidos exclusivamente pelo Município, com recursos
próprios, ou em conjunto com o Estado e a União mediante
aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelas respectivas
esferas de governo;
IX –
fornecer apoio especializado aos alunos com deficiência
da rede municipal de ensino, em casos de comprovada
necessidade;
X –
a contratação de pessoal técnico especializado ou
operacional para realização, elaboração e execução de projetos,
serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste,
convênio ou similar, com prazos determinados, desde que haja
em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou
entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em
qualquer outra área da administração municipal;
XI –
admissão de professor substituto para suprir a falta de
professor ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para
exercer atividade de pesquisa ou para realização de mestrado,
nos termos do Decreto Municipal nº 9.148, de 13 de janeiro de
2022.
§ 1º.
A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de
cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e para a realização do respectivo concurso
público, desde que inexistente concurso público em vigência
para os respectivos cargos.
§ 2º.
As contratações para substituição de professores afastados
para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total
de cargos de docentes da carreira constante do quadro de
lotação da instituição.
Art. 3º.
O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei Complementar será feito mediante processo seletivo
simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial do Município.
§ 1º.
Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde,
expedido por médico registrado no Conselho Regional de
Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da
função, objeto da contratação.
§ 2º.
A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º.
A definição de processo seletivo simplificado deverá ser
regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei Complementar, atendidos os seguintes
pressupostos mínimos de validade:
I –
motivação da necessidade das contratações;
II –
estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e
avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III –
inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade
das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte
dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV –
vinculação às regras do edital e à classificação final do
certame.
§ 4º.
O processo seletivo simplificado terá as suas características
regulamentares adequadas às características e aos motivos das
contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os
casos de emergência e urgência.
Art. 4º.
As contratações serão feitas por tempo determinado,
com prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o máximo de
24 (vinte e quatro) meses, contados da data da primeira
contratação, nos termos do art. 27, IX, “b”, da Constituição do
Estado do Paraná.
Parágrafo único.
As prorrogações serão formalizadas em termo
aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que demonstrada a
necessidade de prorrogação, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 5º.
As contratações na forma da presente Lei
Complementar somente poderão ser feitas com estrita
observância do art. 137 da Constituição Estadual e dos limites
de gastos com pessoal, mediante prévia e expressa autorização
do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º.
O caput deste artigo não se aplica às contratações
temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação
com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para
o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que
a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se
apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao
considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de
convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2º.
As contratações serão solicitadas pelos secretários
municipais, através de memorando dirigido ao Chefe do Poder
Executivo, contendo:
I –
justificativa pormenorizada sobre a necessidade da
contratação, nos termos doinciso IX do art. 27 da Constituição
Estadual;
II –
caracterização da temporariedade do serviço a ser executado
nos termos desta Lei Complementar;
III –
peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos
contratados na forma desta Lei Complementar, como a carga
horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis
necessidades de deslocamento da sede e necessidade de
pagamento de gratificações decorrentes da natureza da
atividade a ser desenvolvida;
IV –
a estimativa de custos da contratação, a origem e a
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários
necessários às contratações;
V –
o pronunciamento dos Departamentos de Recursos
Humanos e de Contabilidade do Município, no seguinte
sentido:
a) –
o Departamento de Recursos Humanos emitirá informações
técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou
contraprestação, bem como sobre a necessidade da contratação
dentro do previsto na presente Lei Complementar;
b) –
o Departamento de Contabilidade emitirá informação sobre o
impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a
disponibilidade financeira de recursos para a realização das
contratações solicitadas, em obediência às disposições
constitucionais
§ 3º.
As secretarias municipais contratantes encaminharão ao
Departamento de Recursos Humanos relatório pormenorizado
das contratações efetivadas para controle da aplicação do
disposto nesta Lei Complementar e da força de trabalho.
§ 4º.
A formalização do processo seletivo observará as
condições estabelecidas nas normativas do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 6º.
É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores da administração direta ou
indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º.
Excetua-se do disposto no caput deste artigo as
acumulações permitidas nos incisos XVI e XVII do art. 27 da
Constituição Estadual
§ 2º.
Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao
disposto neste artigo importará na responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores
pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 7º.
A remuneração do pessoal contratado temporariamente
será fixada com base no valor da remuneração inicial constante
no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores
públicos municipais, respectivo ao mesmo cargo/função da
contratação temporária.
Parágrafo único.
Nas hipóteses em que a contratação
temporária seja de profissionais sem correspondência com os
cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Município, a
remuneração será fixada com base no piso salarial da categoria
estabelecido em lei ou em convenção coletiva de trabalho.
Art. 8º.
O pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar fica obrigatoriamente vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social, cujas contribuições serão
recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º.
Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar os seguintes direitos os arrolados nos Capítulos
II, III, VI, VII e VIII do Título III da Lei Municipal nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993.
Art. 10.
O direito de requerer prescreve nos prazos previstos
no art. 104 da Lei Municipal nº 1.245, de 1993.
Art. 11.
São deveres dos contratados, na forma da presente Lei
Complementar, os previstos no art. 110 da Lei Municipal nº
1.245, de 1993.
Art. 12.
Ao contratado na forma da presente Lei Complementar
é vedada a prática dos atos previstos nos art. 111 da Lei
Municipal nº 1.245, de 1993.
Art. 13.
O pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar não poderá receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único.
A inobservância do disposto neste artigo
importará em nulidade do contrato, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 14.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante averiguação sumária – sindicância - pelo órgão a que
estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão
máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 15.
O contratado na forma da presente Lei Complementar
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, aplicando-se o disposto nos arts.
115 a 120 da Lei Municipal nº 1.245, de 1993.
Art. 16.
Os contratados na forma desta Lei Complementar
sujeitam-se às seguintes penalidades:
I –
advertência, aplicada verbalmente em caso de mera
negligência;
II –
repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência
ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de
que tenha resultado na pena de advertência;
III –
rescisão da contratação, nos termos desta Lei
Complementar, no caso de incidência de qualquer das hipóteses
previstas noart. 126 da Lei Municipal nº 1.245, de 1993, bem
como nas seguintes hipóteses:
a) –
ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis,
consecutivos ou não, sem motivo justificado;
b) –
nomeação ou designação do contratado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de
governo.
§ 3º.
Nos afastamentos previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 1.245, de 1993, os contratados deverão apresentar justificativa ao Departamento de Recursos Humanos do Município nos seguintes prazos:
I –
para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas;
II –
luto em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou
companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados e
menor sob tutela: até 72 (setenta e duas) horas após a
ocorrência, devendo ser apresentado o documento de
justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de
rescisão contratual;
III –
por atestado médico: até 24 (vinte e quatro) horas após a
emissão do respectivo atestado.
Art. 17.
O contrato firmado de acordo com esta Lei
Complementar será extinto pelo término do prazo contratual,
por iniciativa do contratado ou por interesse da Administração
Municipal, assegurado o pagamento das verbas rescisórias, em
especial do décimo terceiro salário proporcional e das férias
proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
§ 1º.
A extinção do contrato por iniciativa do contratado ou por
interesse da Administração Municipal deve ser comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º.
A extinção do contrato por iniciativa da Administração
Municipal importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o
término do contrato.
Art. 18.
As contratações para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
artigo 27, da Constituição Estadual, efetivadas anteriormente à
publicação desta Lei Complementar, terão 120 (cento e vinte)
dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da
remuneração.
Parágrafo único.
Ficam mantidas e ratificadas as contratações
efetivadas em exercícios anteriores, que ainda se encontram em
vigência, até o término do prazo estipulado.
Art. 19.
Efetivada a contratação autorizada por esta Lei
Complementar, o Departamento de Recursos Humanos
encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas
do Estado, para fins de registro, nos termos doinciso III do art.
75 da Constituição Estadual.
Art. 20.
A contratação efetivada nos termos desta Lei
Complementar não confere direitos nem expectativa de direito
à efetivação no serviço público municipal.
Art. 22.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.