Lei Ordinária nº 6.425, de 30 de abril de 2025
Fica autorizada a criação de nova natureza de despesa, inclusão de nova ação, abertura de nova fonte de recurso e abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
09.02 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
08 | Assistência Social |
|
08.243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
08.243.0023 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
6.003 | Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente |
|
3.3.90.40 – 880 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ | 120.000,00 |
Total | 120.000,00 |
Código | Especificação | Valor (R$) |
09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
09.02 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
08 | Assistência Social |
|
08.243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
08.243.0023 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
6.003 | Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente |
|
3.3.50.43 – 880 (2703) | Subvenções Sociais | 120.000,00 |
Total | 120.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.