SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.322, de 17 de julho de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 109.230,38 (cento e nove mil, duzentos e trinta reais e trinta o oito centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de nova ação, criação de novas fontes de recursos, criação de nova natureza de despesa e abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 109.230,38 (cento e nove mil, duzentos e trinta reais e trinta o oito centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.245	Serviços Socioassistenciais
08.245.0022	Assistência Social
2.607	Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.90.93 – 57001	Indenizações e Restituições	15.253,49
3.3.90.93 – 7001	Indenizações e Restituições	900,00
3.3.90.93 – 57002	Indenizações e Restituições	62.817,66
3.3.90.93 – 7002	Indenizações e Restituições	3.700,00
3.3.90.93 – 57006	Indenizações e Restituições	23.260,96
3.3.90.93 – 7006	Indenizações e Restituições	1.400,00
3.3.90.93 – 57016	Indenizações e Restituições	1.788,27
3.3.90.93 – 7016	Indenizações e Restituições	110,00

Total

109.230,38

Art. 2º.

º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:

I –

recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024:

Código	Especificação	Valor (R$)
57001	FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira	15.253,49
57002	FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Grupo de Apoio a Mama (GAMA)	62.817,66
57006	FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação Patobranquense do Bem estar	23.260,96
57016	Emenda Parlamentar Individual nº 37020014 - GND3 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Deputada Leandre Dal Ponte	1.788,27

II –

excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2025:

Código	Especificação	Valor (R$)
7001	FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira	900,00
7002	FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Grupo de Apoio a Mama (GAMA)	3.700,00
7006	FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação Patobranquense do Bem estar	1.400,00
7016	Emenda Parlamentar Individual nº 37020014 - GND3 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Deputada Leandre Dal Ponte	110,00

Total

109.230,38

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e na Lei Orçamentária Anual instituída pela Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 3 de junho de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.436, de 03 de junho de 2025