Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 115, de 03 de junho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

115

2025

3 de Junho de 2025

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Preparar para impressão
a A
Revoga parcialmente  Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2025
Altera o(a)  Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009
Revoga dispositivo  Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009
Vigência a partir de 13 de Outubro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 

      Fica alterado o caput do art. 21 e de seu § 2º da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 21.  

          "As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

          § 2º . 

          "O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma prevista pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de incidência de valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresas sujeitas a esses valores durante todo o ano-calendário." (NR)

          Art. 2º. 
          Fica revogado o inciso III do art. 22 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
            III  –  (Revogado)
            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

               

              Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 3 de junho de 2025.

               

              Géri Dutra
              Prefeito Municipal



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.