SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revoga dispositivo Lei Ordinária nº 5.942, de 07 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.942, de 07 de julho de 2022

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, o qual passa vigorar com a seguinte modificação:

Art. 10.

I – "recursos orçamentários do Município, estabelecidos na legislação orçamentária municipal, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos;" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Fica revogado o § 2º do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022.

§ 2º . (Revogado)

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 6 de junho de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.439, de 06 de junho de 2025