SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Segue as normas da Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024

Autoriza a contratação temporária, de profissionais, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para o emprego público de Instrutor de Aprendizagem, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº 108, de 9 de outubro de 2024 e na Lei Municipal nº 6.197, de 18 de dezembro de 2023, conforme a seguir especificado:

I –

projetos culturais:

OFICINA/ MODALIDADE	CARGA HORÁRIA: SEMANAL	NÍVEL	VAGAS	REQUISITO MÍNIMO	SALÁRIO (R$)
Dança-Ballet Clássico	20h	Superior	05	Graduação em Dança ou Educação física e certificado proficiência na área.	R$ 2.433,89
Danças Urbanas	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Dança de salão	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Arte circense	20h	Médio	10	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Desenho Realista	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Artes plásticas	20h	Superior	05	Graduação em Artes Visuais e certificado de proficiência na área.	R$ 2.433,89
Artesanato	20h	Médio	08	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Teatro	20h	Médio	10	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Música: canto coral	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Música: violino	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Música: corda, percussão e sopro	20h	Médio	10	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Música : teclado	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Patinação artística	20h	Médio	05	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73
Oficina de Italiano	20h	Médio	02	Ensino Médio certificado de proficiência na área.	R$ 1.483,73

II –

projetos pedagógicos:

OFICINA/ MODALIDADE

CARGA

HORÁRIA: SEMANAL

NÍVEL

VAGAS

REQUISITO MÍNIMO

SALÁRIO

(R$)

Apoio pedagógico

20h

Médio

Formação em Nível Médio em Formação de

docente com proficiência na área.

R$ 1.483,73

Apoio Pedagógico

20h

Superior

Licenciatura em Pedagogia, Letras ou

Matemática com proficiência na área.

R$ 2.433,89

Língua Estrangeira - Inglês

20h

Superior

Licenciatura em Letras

/Inglês com proficiência na área

R$ 2.433,89

Língua Estrangeira - Espanhol

20h

Superior

Licenciatura em Pedagogia ou

Letras/Espanhol com proficiência na área.

R$ 2.433,89

Oficina Criativa

20h

Médio

Ensino Médio e certificado de

proficiência na área.

R$ 1.483,73

Prática Laboratorial

20h

Superior

Graduação em Biologia ou Ciências Biológicas e certificado de

proficiência na área.

R$ 2.433,89

Robótica

20h

Superior

a) Diploma ou Certificado de

Licenciatura em uma das seguintes áreas: Análise de Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação Informática, reconhecido pelo MEC.

b) Certificação em

Robótica e Prototipagem;

R$ 2.433,89

Robótica

20h

Médio

Ensino Médio e certificado de

proficiência na área.

R$ 1.483,73

Contação de história

20h

Médio

Formação em Nível Médio em Formação de

docente com proficiência na área.

R$ 1.483,73

Cuidado Ambiental

20h

Médio

Formação em Nível Médio em Formação de

docente com proficiência na área.

R$ 1.483,73

Recreação: orientador de atividades de lazer, recreação e desportivas.

20h

Superior

Graduação em Educação Física com Registro(ativo) no Conselho da Categoria

(CREF) e proficiência

na área.

R$ 2.433,89

Jogos de mesa e tabuleiro

20h

Superior

Graduação em Educação Física com Registro (ativo) no Conselho da Categoria

(CREF) e proficiência na área.

R$ 2.433,89

Art. 2º.

As contratações autorizadas por esta Lei têm por finalidade suprir a necessidade de profissionais, assegurando a execução de programas e projetos específicos nas áreas de educação e cultura, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único.

As condições, prazos, exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições inerentes às funções, serão definidos no edital do respectivo Processo Seletivo.

Art. 3º.

Os profissionais contratados firmarão vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 9 de outubro de 2024.

Parágrafo único.

As contratações ocorrerão mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), observada a ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

Art. 4º.

Observado o número de vagas estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Lei, o Executivo Municipal poderá abrir processo seletivo simplificado para a contratação de Instrutor de Aprendizagem pelo prazo de até 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, 26 de junho de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.442, de 26 de junho de 2025