SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Resolução nº 6, de 27 de agosto de 2025

Segue as normas da Lei Ordinária nº 5.060, de 08 de dezembro de 2017

Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Resolução organiza e disciplina o funcionamento do Setor de Protocolo Legislativo, integrante do Departamento Legislativo, responsável pela gestão centralizada da tramitação legislativa, com utilização exclusiva de plataformas digitais.

Art. 2º.

O Setor de Protocolo Legislativo tem como objetivos:

I –

assegurar a eficiência e transparência na tramitação de proposições legislativas e documentos correlatos;

II –

garantir a segurança da informação e a integridade documental;

III –

observar as diretrizes legais vigentes para gestão documental digital;

IV –

promover a acessibilidade e rastreabilidade dos documentos públicos protocolados digitalmente.

Capítulo II

ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO

Art. 3º.

Compete ao Setor de Protocolo Legislativo:

I –

receber e registrar documentos legislativos exclusivamente por meio das plataformas digitais utilizadas pela Câmara, como o 1DOC e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);

II –

controlar a tramitação de documentos entre setores e unidades legislativas, garantindo integração digital;

III –

orientar o público interno e externo sobre o uso das plataformas digitais para protocolos eletrônicos;

IV –

manter o arquivamento digital organizado, garantindo rastreabilidade e rápida localização dos documentos;

V –

assegurar o acesso público a documentos classificados como de livre consulta, respeitando normas de transparência;

VI –

capacitar regularmente servidores e vereadores sobre o uso das plataformas digitais e fluxos de tramitação;

VII –

monitorar a integridade e segurança das informações nos sistemas digitais da Câmara;

VIII –

encaminhar documentos recebidos para conhecimento e providências do Presidente da Câmara, conforme competência;

IX –

receber, registrar e tramitar denúncias exclusivamente em meio digital, conforme os procedimentos estabelecidos no Capítulo V.

Capítulo III

DO FLUXO DE TRAMITAÇÃO DIGITAL

Art. 4º.

O Setor de Protocolo Legislativo será responsável por implementar e supervisionar os fluxos de tramitação digital, seguindo as seguintes etapas:

I –

recebimento e registro do documento exclusivamente via plataforma digital oficial;

II –

encaminhamento ao Presidente da Câmara para ciência e providências, quando aplicável;

III –

acompanhamento e atualização do status de tramitação nos sistemas utilizados pela Câmara;

IV –

comunicação automatizada entre setores e unidades envolvidas por meio das notificações dos sistemas;

V –

arquivamento eletrônico e disponibilização pública conforme a classificação de acesso do documento.

Capítulo IV

CLASSIFICAÇÃO E ACESSO AOS DOCUMENTOS

Art. 5º.

Os documentos sob gestão do Setor de Protocolo Legislativo classificam-se em:

I –

documentos de acesso público: aqueles cujo conteúdo pode ser amplamente divulgado e disponibilizado para consulta pública;

II –

documentos de acesso restrito: aqueles cuja circulação deve ser limitada aos setores internos da Câmara Municipal, a fim de garantir a confidencialidade das informações;

III –

documentos confidenciais: aqueles cujo conteúdo envolve informações protegidas por sigilo legal ou que possam comprometer a segurança institucional da Câmara Municipal.

§ 1º.

Todos os documentos protocolados, independentemente da classificação ou natureza, deverão estar assinados digitalmente, conforme a legislação federal vigente.

§ 2º.

Não serão aceitos documentos físicos para protocolo, sendo obrigatória a utilização da plataforma digital oficial da Câmara Municipal (Protocolo on-line).

§ 3º.

São considerados documentos de acesso público:

a) –

proposições legislativas, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações e moções;

b) –

atas de sessões e reuniões públicas;

c) –

pareceres de comissões com caráter público;

d) –

pareceres jurídicos e técnicos que não contenham informações protegidas por sigilo;

e) –

leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos normativos;

f) –

correspondências institucionais sem caráter sigiloso.

§ 4º.

São considerados documentos de acesso restrito:

a) –

processos administrativos internos;

b) –

informações fiscais e financeiras preliminares, antes da publicação oficial;

c) –

pareceres jurídicos ou técnicos que contenham informações protegidas por sigilo legal;

d) –

documentos referentes a processos disciplinares de servidores e vereadores, enquanto não houver decisão definitiva;

e) –

denúncias protocoladas até deliberação do Plenário.

§ 5º.

São considerados documentos confidenciais:

a) –

informações estratégicas que possam comprometer a segurança institucional da Câmara Municipal;

b) –

dados pessoais sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018);

c) –

documentos referentes a investigações sigilosas, incluindo processos ético-disciplinares ou de improbidade administrativa.

§ 6º.

Os documentos classificados como de acesso público deverão ser disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e/ou no portal eletrônico da Câmara Municipal.

§ 7º.

Os documentos classificados como de acesso restrito ou confidencial deverão ser processados exclusivamente no Sistema 1DOC, com acesso limitado aos servidores e autoridades formalmente designadas.

Art. 6º.

A classificação dos documentos será realizada pelo Setor de Protocolo Legislativo, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º.

§ 1º.

Em caso de dúvida quanto à classificação de um documento, o Setor de Protocolo Legislativo deverá consultar:

I –

a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;

II –

o Presidente da Câmara Municipal, nos casos excepcionais que demandem decisão política ou institucional.

§ 2º.

A classificação de um documento poderá ser revisada mediante solicitação formal de:

I –

qualquer vereador;

II –

comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal;

III –

o próprio Setor de Protocolo Legislativo.

§ 3º.

A revisão da classificação será fundamentada e registrada no sistema digital, com indicação expressa do motivo e do dispositivo legal aplicável.

§ 4º.

A solicitação de revisão deverá ser encaminhada ao Presidente da Câmara, que analisará e deliberará sobre o pedido, fundamentando sua decisão com base nos critérios legais e normativos aplicáveis.

Capítulo V

DO PROTOCOLO DE DENÚNCIAS

Art. 7º.

O Setor de Protocolo Legislativo receberá, registrará e tramitará denúncias endereçadas à Câmara Municipal de Pato Branco, exclusivamente por meio digital, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º.

A denúncia somente será recebida se apresentada por cidadão, mediante comprovação por certidão de quitação eleitoral.

§ 2º.

O denunciante deverá informar:

I –

nome completo;

II –

número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se aplicável;

III –

endereço eletrônico e outro meio de contato atualizado.

§ 3º.

A denúncia deverá conter:

I –

descrição clara e objetiva dos fatos denunciados;

II –

indicação da norma legal infringida, conforme as seguintes classificações:

a) –

quando envolver infrações político-administrativas do Prefeito ou de Vereadores, fundamentação no Decreto-Lei nº 201, de 1967;

b) –

quando tratar de infração ao Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco, indicação do dispositivo legal infringido;

c) –

quando referir-se a outras irregularidades administrativas, fundamento em normas aplicáveis, como a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno;

III –

documentos ou outros elementos de prova que demonstrem os fatos narrados.

§ 4º.

As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme regulamentação federal vigente.

Art. 8º.

A tramitação das denúncias observará as seguintes etapas:

I –

- recebimento e registro:

a) –

as denúncias serão recebidas exclusivamente pela plataforma digital oficial da Câmara Municipal, através do Protocolo Online;

b) –

o Setor de Protocolo Legislativo registrará a denúncia no sistema e a encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal.

II –

análise preliminar:

a) –

a verificação da adequação formal da denúncia será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal;

b) –

se constatada a ausência de informações essenciais, o denunciante será comunicado via sistema digital;

c) –

estando a denúncia formalmente adequada, o Presidente determinará sua leitura em Plenário para consulta aos vereadores sobre o seu recebimento.

III –

Encaminhamento e tramitação:

a) –

recebida a denúncia pelo Plenário, será encaminhada à Comissão Processante ou Comissão de Ética Parlamentar, conforme a matéria envolvida;

b) –

as denúncias relativas a infrações político-administrativas seguirão o rito estabelecido no Decreto-Lei nº 201, de 1967;

c) –

as denúncias relativas a infrações ao Código de Ética Parlamentar serão processadas nos termos do Código de Ética Parlamentar e do Regimento Interno da Câmara Municipal;

d) –

a Comissão competente definirá a forma de condução dos trabalhos com acesso restrito ou não, aos membros designados.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º.

O Setor de Protocolo Legislativo deverá atuar em colaboração com os demais Departamentos do Poder Legislativo, promovendo a integração das atividades legislativas.

Art. 10.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pato Branco, 9 de julho de 2025.

Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 4, de 09 de julho de 2025