Lei Ordinária nº 6.464, de 28 de agosto de 2025
Art. 1º.
Fica incluída, no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, a Semana da Empregabilidade
para a Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente na
semana em que recair o dia 21 de setembro.
Art. 2º.
A Semana da Empregabilidade para a Pessoa com
Deficiência tem por finalidades:
I –
promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado
de trabalho, incentivando sua contratação e valorização
profissional;
II –
facilitar o contato entre empresas e candidatos com
deficiência, por meio da realização de feiras de
empregabilidade, processos seletivos, entrevistas e cadastros de
vagas;
III –
proporcionar orientação profissional e capacitação gratuita
à pessoa com deficiência, por meio de palestras, cursos,
workshops e treinamentos oferecidos por instituições
educacionais e empresariais;
IV –
fomentar parcerias entre os setores público e privado,
visando à ampliação da acessibilidade no ambiente de trabalho
e ao cumprimento da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que prevê a reserva de cotas para pessoas com
deficiência no mercado de trabalho;
V –
criar oportunidades para microempreendedores com
deficiência, permitindo a exposição de seus produtos e serviços
durante o evento, como forma de promover sua inclusão
econômica.
Parágrafo único.
Todos os eventos, feiras de empregabilidade e
processos seletivos promovidos no âmbito desta Lei deverão
ser plenamente acessíveis, assegurando-se a presença de
intérpretes de Libras, materiais adaptados para pessoas com
deficiência visual e estrutura física acessível.
Art. 3º.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico concederá o Selo Empresa Inclusiva às empresas
que efetivarem contratações de pessoas com deficiência
durante o evento.
§ 1º.
As empresas certificadas poderão ter seus nomes
divulgados nos canais oficiais da Administração Pública
Municipal, como forma de reconhecimento pelo compromisso
com a inclusão social.
§ 2º.
O selo terá caráter exclusivamente honorífico, sem gerar
benefícios fiscais ou isenções tributárias.
§ 3º.
Além do Selo Empresa Inclusiva, as empresas que adotarem medidas estruturais voltadas à inclusão de pessoa com deficiência poderão receber o Reconhecimento de Acessibilidade, como símbolo de seu compromisso com um ambiente de trabalho inclusivo.
Art. 4º.
Fica instituído o Banco Municipal de Talentos PCDs,
ferramenta de acesso público voltada às empresas interessadas
na contratação de pessoas com deficiência, com as seguintes
funcionalidades:
I –
cadastro de candidatos, com busca por área de atuação,
incluindo estudantes com deficiência em busca de estágio ou
primeiro emprego;
II –
disponibilização de treinamentos online gratuitos para
capacitação e preparação profissional;
III –
plataforma digital acessível, garantindo a consulta online
por empresas interessadas;
IV –
atualização periódica dos cadastros para assegurar a
validade das informações.
Art. 5º.
As empresas participantes poderão, voluntariamente,
informar o número de contratações efetivadas por meio do
evento.
Parágrafo único.
O Poder Executivo publicará relatório anual
com os resultados da Semana da Empregabilidade, contendo
dados estatísticos gerais, de forma a garantir a transparência e a
avaliação de impacto, sem impor obrigações adicionais às
empresas participantes ou ao Município.
Art. 6º.
O evento será desenvolvido em consonância com
políticas nacionais de inclusão, estando alinhado aos seguintes
instrumentos e iniciativas:
I –
Programa Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(PRONATEC PCD);
II –
Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que fortalece
a equidade no ambiente de trabalho para pessoas com
deficiência;
III –
parcerias com entidades como o Serviço Social da
Indústria – SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE e instituições de ensino
superior, para a oferta de cursos, mentorias e outras ações
formativas.
Art. 7º.
A coordenação, implementação e acompanhamento das
ações previstas nesta Lei serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por
meio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, podendo
firmar parcerias com outras secretarias, órgãos públicos e
entidades privadas.
Art. 8º.
As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas por
meio de parcerias público-privadas, não implicando despesas
obrigatórias para o município.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco
dias, a partir da data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.