SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Segue as normas da Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco a Semana do Migrante.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco a Semana do Migrante, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de junho.

Art. 2º.

A Semana do Migrante tem por objetivos:

I –

promover a valorização das diversas culturas e tradições dos migrantes que vivem no município;

II –

estimular o respeito à diversidade cultural, étnica e social;

III –

incentivar políticas públicas voltadas à integração dos migrantes;

IV –

combater o preconceito, a xenofobia e qualquer forma de discriminação contra migrantes;

V –

promover ações educativas, culturais e sociais em parceria com a sociedade civil, entidades públicas e privadas.

Art. 3º.

O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas, privadas, organizações não governamentais, organismos internacionais, associações de migrantes, instituições de ensino, culturais e religiosas, bem como com demais órgãos interessados na promoção dos direitos e da integração social dos migrantes.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 7 de outubro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.482, de 07 de outubro de 2025