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Lei Ordinária nº 6.483, de 08 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6483

2025

8 de Outubro de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012
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Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A tabela de Cargos de Curso Superior, referente ao cargo de Médico, constante do Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
        Art. 2º. 
        Fica criada a Classe 28 na Tabela de Vencimentos do Anexo II da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, nos seguintes termos:
          Art. 3º. 

          O art. 33 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

            § 5º . 

            Não terão direito à gratificação por especialização os servidores que são remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada, mesmo que atuem em outra especialidade ou subespecialidade.” (NR)

            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 8 de outubro de 2025.

               

              Géri Dutra
              Prefeito Municipal



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.