SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.322, de 17 de julho de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
12	SECRETARIAMUNICIPALDEMEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTODELIMPEZAE CONSERVAÇÃO
17	Saneamento
17.512	Saneamento básico urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.441	Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
3.3.90.39 - 000	Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica	1.110.792,42

Total

1.110.792,42

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do esporte
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.90.36 - 000 (14265)	Outros Serviços de terceiros - pessoa física	500.000,00
3.3.90.40 - 000 (14267)	Serviços de tecnologia da informação	124.487,42

27.813	Lazer
27.813.0041	Manutenção do esporte

2.500

Emenda Aditiva nº 01 - Recreação e Lazer,

Construção de Praça e Playground, Bairro Fraron.

4.4.90.51 - 000 (14272)

Obras e instalações

150.000,00

2.514

Emenda Aditiva nº 15 - Implantar, desenvolver e

incentivar atividades de Ginástica Olímpica e Ginástica Rítmica para meninas e meninos.

3.3.90.30 - 000 (14273)

Material de consumo

125.000,00

3.3.90.39 - 000 (14274)

Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica

125.000,00

2.544

Emenda Aditiva nº 37 - Manutenção das atividades esportivas junto ao núcleo de convivência para pessoas

com deficiência.

3.3.90.39 - 000 (14276)

Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica

40.000,00

2.564

Emenda Aditiva nº 52 - Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em competições

oficiais

3.3.90.33 - 000 (14277)

Passagens e despesas com locomoção

46.305,00

Total

1.110.792,42

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024 e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 5 de dezembro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.538, de 05 de dezembro de 2025