Lei Ordinária nº 6.560, de 09 de março de 2026

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 39.851.479,69 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 39.851.479,69
"abertura de crédito" "orçamento"
A abertura do crédito em questão tem por finalidade viabilizar o processo licitatório destinado a contratação de empresa especializada para construção do novo terminal de passageiros, com área total de 6.374,48m² ,no Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em atendimento ao
Convênio nº 73/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL e o Município de Pato Branco, com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
As ampliações do Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, tem como objetivo à modernização de sua infraestrutura, visando atender à demanda atual e permitir a operação de aeronaves de maior porte.
A contrapartida Municipal que cabe ao Convênio nº 73/2022 SEIL será viabilizada por meio de Operação de Crédito, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.552, de 27 de janeiro de 2026. Os repasses dos recursos pela SEIL, bem como a contrapartida financeira a ser depositada pelo Município, no mínimo de forma proporcional, deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme a medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma físico-financeiro.

LEI Nº 6.560, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2026. Edição 3485.