Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/882/13._parecer_da_comissao_processante.pdf da norma Portaria Legislativa nº 40, de 17 de junho de 2024 (Portaria Legislativa nº 40, de 17 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Parecer da Comissão Processante
Norma Juridica
Portaria Legislativa nº 40, de 17 de junho de 2024