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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Vilmar Maccari)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2021
Lei  Lei Ordinária  1

Ano: 2020
DEC  Decreto Legislativo  1
Lei  Lei Ordinária  15

Ano: 2019
Lei  Lei Ordinária  16
PL  Portaria Legislativa  21
RES  Resolução  4

Ano: 2018
DEC  Decreto Legislativo  1
Lei  Lei Ordinária  20

Ano: 2017
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1
Lei  Lei Ordinária  4

Ano: 2016
DEC  Decreto Legislativo  4
Lei  Lei Ordinária  16

Ano: 2015
DEC  Decreto Legislativo  4
Lei  Lei Ordinária  16

Ano: 2014
DEC  Decreto Legislativo  1
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1
Lei  Lei Ordinária  21

Ano: 2013
Lei  Lei Ordinária  3

Ano: 2012
DEC  Decreto Legislativo  1
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1
Lei  Lei Ordinária  10

Ano: 2011
DEC  Decreto Legislativo  1
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  2

Ano: 2009
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1

Ano: 2004
DEC  Decreto Legislativo  1
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1

Ano: 2003
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1

Ano: 2002
DEC  Decreto Legislativo  4
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1

Ano: 2001
DEC  Decreto Legislativo  2
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  1
LC  Lei Complementar  1

Total: 178


Co-Autor


Total: 0