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Resumo (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 06/04/2020 - 14:00
Encerramento: 06/04/2020 - 14:46



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=mCK_QckF5k8&feature=youtu.be



Mesa Diretora
Presidente: Moacir Gregolin / Republicanos
Vice-Presidente: Amilton Maranoski / PL
Primeiro Secretário: Joecir Bernardi / PSD
Segundo Secretário: Fabricio Preis de Mello / PSD



Lista de Presença na Sessão
Amilton Maranoski / PL
Carlinho Antonio Polazzo / DEM
Claudemir Zanco / PL
Fabricio Preis de Mello / PSD
Joecir Bernardi / PSD
José Gilson Feitosa da Silva / PT
Marines Boff Gerhardt / PSDB
Moacir Gregolin / Republicanos
Rodrigo José Correia / Podemos
Vilmar Maccari / Podemos



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Ronalce Moacir Dalchiavan Outros Sessão



Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de abril de 2020, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

Realizada pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de Geovani Comochena.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de março de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.



Lista de Presença na Ordem do Dia
Amilton Maranoski / PL
Carlinho Antonio Polazzo / DEM
Claudemir Zanco / PL
Fabricio Preis de Mello / PSD
Joecir Bernardi / PSD
José Gilson Feitosa da Silva / PT
Marines Boff Gerhardt / PSDB
Moacir Gregolin / Republicanos
Rodrigo José Correia / Podemos
Vilmar Maccari / Podemos



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 516
Processo: 36/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais)


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 526
Processo: 38/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 611
Processo: 40/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 613
Processo: 42/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 614
Processo: 43/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 615
Processo: 44/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 616
Processo: 45/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 617
Processo: 46/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 . Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 682
Processo: 53/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 . Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 683
Processo: 54/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 709
Processo: 55/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 722
Processo: 56/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).


Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 . Quórum de Votação: Maioria Simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
  • Amilton Maranoski - Sim
  • Carlinho Antonio Polazzo - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • José Gilson Feitosa da Silva - Sim
  • Marines Boff Gerhardt - Sim
  • Moacir Gregolin - Não Votou
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Vilmar Maccari - Sim
    		•



    Ocorrências da Sessão

    Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 2, de 3 abril de 2020, convocando todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem a Portaria nº 16, de 19 de março de 2020 e os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 6 de abril de 2020, com início às 14 horas e 8 de abril de 2020, com início às 10 horas, para apreciar os Projetos de Lei nº 36/2020, nº 38/2020, nº 40/2020, nº 42/2020, nº 43/2020, nº 44/2020, nº 45/2020, nº 46/2020, nº 53/2020, nº 54/2020, nº 55/2020 e nº 56/2020.
    O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/1959".