Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados.

Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48.

Quórum de Votação: Maioria Simples.