1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020
Turno: Final
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3764
Processo: 12/2020
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor “Fernando Lúcio Giacobo”.
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Aprovada por dois terços
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Turno: Final
Autor: Amilton Maranoski
Número de Protocolo: 369
Processo: 1/2019
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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3 - Emenda nº 116 de 2020
Turno: Final
Autores: Amilton Maranoski, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar Maccari
Número de Protocolo: 3925
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veiculas cadastrados pela ETT.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 405
Processo: 28/2020
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Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitou retificação de voto, de “abstenção” para “sim”, conforme § 2° do Art. 163 do Regimento Interno.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin
Número de Protocolo: 648
Processo: 49/2020
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Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin
Número de Protocolo: 649
Processo: 50/2020
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Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3367
Processo: 185/2020
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Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3647
Processo: 204/2020
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Denomina via pública de “Amabile Sambugaro”.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3648
Processo: 205/2020
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Denomina via pública de “Decimino Ponzoni”.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3708
Processo: 214/2020
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais).
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3709
Processo: 215/2020
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016
Turno: Segundo
Autores: Claudemir Zanco, Leunira Viganó Tesser
Processo: 166/2016
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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13 - Emenda nº 75 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2430
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o § 1 º do art. 13. do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, e o parágrafo segundo passa a ser parágrafo único.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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14 - Emenda nº 84 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2659
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime o Inciso II do Art. 14. do substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Emenda nº 78 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2653
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação só poderá ser realizada por entidades protetoras de animais e estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei, e que possuam contrato de Anotação de Responsabilidade Técnica homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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16 - Emenda nº 79 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2654
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 1° do Art. 7° do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7°..........................
§ 1° Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que sejam devidamente esterilizados somente após o 6° mês de vida.”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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17 - Emenda nº 80 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2655
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do § 2° do Art. 7º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7°.......................
§ 2° O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou disponibilizar para adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da esterilização, e indivíduos não esterilizados somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente legalizado.
..................................”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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18 - Emenda nº 81 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2656
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Altera o Inciso I do Art. 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8°................
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip e, encaminhamento das informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
............................”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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19 - Emenda nº 82 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2657
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Altera o Inciso II do Art. 13. do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13..........................
.....................................
II - prestação de serviços à comunidade, quando se tratar de pessoa física;
.....................................”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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20 - Emenda nº 83 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2658
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EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona § 3° no Art. 16 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, com o seguinte teor:
“Art. 16 ..............................
..........................................
§ 3° As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas, podendo permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção responsável”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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21 - Substitutivo nº 55 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 4092
Processo: 55/2019
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Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 899
Processo: 111/2019
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Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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23 - Emenda nº 35 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1528
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a vigorar com outra redação:
“Art. 1º ................................................
Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento contínuo a terceiros, para atender a demanda das empresas e indústrias locais.
§ 1º As autorizações referidas no caput poderão exceder somente a 10% (dez por cento) da mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo Regular de Passageiros.
§ 2º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle do limite estipulado no § 1º por meio de emissão de autorizações.
§ 3º As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação, pelo Autorizatário de contrato celebrado com a empresa contratante do serviço de fretamento, até o número limite fixado no caput deste artigo.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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24 - Emenda nº 36 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1530
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 166/2019, com o objetivo de alterar o “parágrafo único” do art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011, que passará a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º .................................................................
Art. 130. .................................................................
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor" junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis trabalhistas para a contratação.”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar Maccari
Número de Protocolo: 1677
Processo: 166/2019
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Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Número de Protocolo: 2436
Processo: 206/2019
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Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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27 - Subemenda nº 1 de 2020
Turno: Final
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 1031
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Subemenda à emenda modificativa nº 1, alterando a súmula do PLO nº 8/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos órgãos públicos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus."
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
Obs.: Retirada de pauta pelo proponente.
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28 - Subemenda nº 2 de 2020
Turno: Final
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 1032
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Subemenda à emenda modificativa nº 2, alterando a redação do artigo 1º do PLO nº 8/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Todos os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão,
obrigatoriamente, como medida de saúde pública, disponibilizar para a população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus."
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
Obs.: Retirada de pauta pelo proponente.
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29 - Emenda nº 18 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 824
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação da Súmula passando a vigorar com a seguinte redação:
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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30 - Emenda nº 19 de 2020
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 825
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Todos os órgãos integrantes da Administração pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão, obrigatoriamente, como medida de saúde pública disponibilizar para a população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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31 - Emenda nº 23 de 2020
Turno: Final
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Número de Protocolo: 1033
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, ao Projeto de Lei nº 8/2020 - Suprime o art. 4º
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 121
Processo: 8/2020
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 876
Processo: 65/2020
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Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Amilton Maranoski
Número de Protocolo: 917
Processo: 74/2020
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Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
Turno: Segundo
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Número de Protocolo: 1008
Processo: 76/2020
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Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1228
Processo: 94/2020
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Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Assistente Social”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Januário Koslinski, Ronalce Moacir Dalchiavan
Número de Protocolo: 1288
Processo: 95/2020
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Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia Municipal do Aposentado” .
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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38 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan
Número de Protocolo: 2661
Processo: 153/2020
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Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan
Número de Protocolo: 2837
Processo: 157/2020
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Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia do Voluntariado”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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40 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3675
Processo: 210/2020
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Denomina via pública de “Joanna Moissa Zucco”.
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Aprovada por maioria absoluta
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41 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3696
Processo: 211/2020
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Denomina via pública de “Travessa Guilherme Fiorentin".
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Aprovada por maioria absoluta
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42 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3802
Processo: 221/2020
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Denomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”.
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Aprovada por maioria absoluta
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43 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3803
Processo: 222/2020
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Denomina via pública de “Waldemiro Ilkiu”.
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Aprovada por maioria absoluta
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44 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3813
Processo: 223/2020
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Denomina via pública de “Vilmar Cattusso”.
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Aprovada por maioria absoluta
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45 - Emenda nº 115 de 2020
Turno: Final
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3924
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1º do projeto de lei complementar nº 10/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão de crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei.”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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46 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3169
Processo: 10/2020
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
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Aprovada por maioria absoluta
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