Resumo (16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do Município de Pato Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.

Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA.

Altera os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 953,72 (novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do projeto de lei nº 227/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente os meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária. ...............................”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 3º do projeto de lei nº 227/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, até o valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária, que deverá ser feito via Decreto do Executivo, conforme segue: 05.02.04.122.0007.2.216.3.3.90.93 – Indenizações e restituições – R$ 1.497.635,49 05. Secretaria de Administração e Finanças 02. Departamento de Administrativo 04. Administração 122. Administração Geral 07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 2.216. Manutenção da atividade administrativa 3.3.90.93. Indenizações e restituições – R$ 1.497.635,49 Fonte de Recursos - 000”

Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.