Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 46/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 4º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos do art. 3º, o Chefe do Poder Executivo baixará Ato de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato conforme art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverão ocorrer, nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandato do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.”

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Concede o “Título Mietta Santiago” à Senhora Leandre Dal Ponte.

Quórum de Votação: Maioria de dois terços.

Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Rose Amorim.

Quórum de Votação: Maioria de dois terços.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Senhor Raphael Adalberto Soares.

Quórum de Votação: Maioria de dois terços.