1 - Indicação nº 48 de 2022
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 309
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de asfaltamento as ruas Rua Silva Jardim e Av. das Torres.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 49 de 2022
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 324
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de elaboração de sistema de aplicativo e/ou site, que organize os horários disponíveis para reserva dos ginásios municipais.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 50 de 2022
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 327
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Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no programa de asfalto as ruas, Padre Vieira, Castelo Branco, Osvaldo Cruz, da Inconfidência, final da Alexandre Gusmão, Castro Alves, TV. Coelho Neto, 21 de Abril, Érico Veríssimo, TV. Ouvidor, TV. entre Osvaldo Cruz e Castelo Branco, Adamastor Zimelo, Dom Pedro I, Máximo Sloboda, bairro São Cristóvão.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 117 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 310
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Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que tome as devidas providências para solucionar os riscos e acidentes que vem ocorrendo na Rua Lídio Oltramari esquina com a José Fraron, no Bairro Fraron.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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5 - Requerimento nº 118 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 311
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Requer ao Executivo Municipal a implantação de uma praça com playground, academia ao ar livre na Comunidade de Independência.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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6 - Requerimento nº 119 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 312
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Requer ao Executivo Municipal a reforma da passarela localizada na Rua Antonio Franco, no Bairro Bortot.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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7 - Requerimento nº 120 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 313
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Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos na Rua Artibano Sutille, no Bairro São Francisco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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8 - Requerimento nº 121 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 314
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Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos na Rua Vicente De Col, no Bairro São Pagnoncelli.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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9 - Requerimento nº 122 de 2022
Turno: Final
Autor: Romulo Faggion
Número de Protocolo: 315
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Requer a realização de sessão solene para homenagem a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Senhora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, pela grande atuação jurídica realizada na magistratura do Estado do Paraná, a ser realizada no dia 3 de março de 2022, às 14:00 horas, no Fórum Desembargador James Pinto de Azevedo Portugal, de Pato Branco - PR.
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 123 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 316
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Requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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11 - Requerimento nº 124 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 317
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Requer ao Executivo Municipal, informações se há previsão de reparos e melhorias no parquinho do CMEI Toca do Coelho.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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12 - Requerimento nº 125 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 318
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Requer à Secretaria de Assistência Social manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 que “Institui o "Programa Vale Gás" durante a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências“, de autoria do vereador Claudemir Zanco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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13 - Requerimento nº 126 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 319
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Requer ao Executivo Municipal que seja realizado a pintura das ciclovias da Av Tupi, na Região Sul, entre o posto Seis Rodas e o Trevo da Patrolinha.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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14 - Requerimento nº 127 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 320
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Requer ao Executivo Municipal informações sobre os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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15 - Requerimento nº 128 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 321
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Requer ao Executivo Municipal que seja construído um bueiro na Rua Lupicinio Rodrigues, no Bairro Pinheirinho.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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16 - Requerimento nº 129 de 2022
Turno: Final
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 322
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Justifica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de fevereiro de 2022, em virtude de curso presencial em UTFPR.
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Matéria lida
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17 - Requerimento nº 130 de 2022
Turno: Deliberação
Autor: Marcos Junior Marini
Número de Protocolo: 323
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Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 215/2021, conforme Art. 53, do Regimento Interno.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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18 - Requerimento nº 131 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini
Número de Protocolo: 325
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Requer ao DNIT que informe se há previsão de melhorias na iluminação no trevo da Taísa, na BR 158.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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19 - Requerimento nº 132 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 326
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Requerem ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis, quais Escolas Municipais ainda possuem quadro de giz e se há previsão para que sejam substituídos.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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20 - Requerimento nº 133 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 329
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Requer ao ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, que divulgue a tabela de subsídio aos Policiais Militares, além de transparência nas discussões sobre as pautas.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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21 - Requerimento nº 134 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 330
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Requer ao Depatran, a fiscalização dos veículos estacionados na Rua Guarani, no Centro, onde tem o o ponto do transporte coletivo, intensificando a sinalização horizontal e vertical nos espaços destinados ao estacionamento perpendicular, que deverão ficar dentro no retângulo destinado ao estacionamento e que veículos de maior porte sejam proibidos de estacionar neste lugar.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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22 - Requerimento nº 135 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 331
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Requerem ao Depatran, solicitando do Órgão Gestor, as seguintes informações: - se há algum estudo técnico de viabilidade técnica e econômica, com laudos, pareceres e documentos que justifique a determinação da dispensa de cobradores na Tripulação das linhas de coletivo urbano no município; - esclarecer e apresentar documentação pertinente do exato número de trabalhadores durante o período das planilhas fornecidas pelo órgão gestor ao SINTROPAB.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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23 - Requerimento nº 136 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 332
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Requer à Deputada Federal, Leandre Dal Ponte, para que a mesma interceda junto ao Governo Estadual no sentido de viabilizar a designação de profissionais com a finalidade de recompor e aumentar o efetivo da Delegacia da Mulher de Pato Branco, hoje conta com um número insuficiente de profissionais.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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24 - Requerimento nº 137 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 333
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Requer à Secretária Municipal de Educação e Cultura, Simone dos Santos Painim, que seja agendada uma reunião no dia 9 de março de 2022, a partir das 15h30min. após a sessão ordinária, juntamente com o responsável e monitoramento dos inscritos nas vagas dos CMEIs, para falar sobre a estrutura da Educação Municipal, e o TAC firmado com o Ministério Público.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD.
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