Matérias da Ordem do Dia (67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.

Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº 140/2022.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Denomina via pública de “Augusto Fernandes”.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Cecilia Szczepaniak”

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º...............................

Art.3º ...............................
.........................................
II - deverão ser realizadas três avaliações financeiras/mercadológicas por profissionais vinculados ao CRECI/PR ou com Anotação de Responsabilidade Técnica, além da avaliação administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; (NR);”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.