Resumo (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/04/2023 - 13:30
Encerramento: 10/04/2023 - 14:27



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP
Vice-Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB
Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV



Lista de Presença na Sessão
Claudemir Zanco / PL
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos
Eduardo Albani Dala Costa / MDB
Januário Koslinski / PSDB
Joecir Bernardi / PSD
Lindomar Rodrigo Brandão / PP
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV
Rafael Celestrin / PSD
Rodrigo José Correia / Podemos
Romulo Faggion / União
Thania Maria Caminski Gehlen / PP






Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de abril de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PSDB, pelo falecimento de Anoari Procek; e a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, pelo falecimento de Daiane Andrioli.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de abril de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.

04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

  • Ofício nº 94/AL, datado de 6 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 113/2023-DL (requerimento 347/2023 - Projeto de Lei nº 197/2022).
  • Ofício nº 95/AL, datado de 6 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 113/2023-DL (requerimento 359/2023).
  • Ofício nº 96/AL, datado de 6 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 113/2023-DL (requerimento 400/2023).
  • Ofício nº 97/AL, datado de 6 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL (requerimento 408/2023).
  • Ofício nº 98/AL, datado de 6 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL (requerimentos 379, 409 e 410/2023).
  • Ofício nº 99/AL, datado de 10 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 154/2023-DL (indicações 119 a 124/2023).
  • Ofício nº 110/2023, datado de 5 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, assinado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, senhor Marcos Colla, convidando para reunião de negócios com a empresa Azul Linha Aéreas Brasileiras S.A., que será realizada na data de 12 de abril de 2023, às 19h, nas dependências do Auditório do SESC.
  • Convite enviado pela Administração Municipal para reunião com o objetivo de estabelecer os procedimentos de segurança nas unidades de ensino de Pato Branco, a ser realizada no dia 10 de abril de 2023, às 16h30, no 3º Batalhão de Polícia Militar.
  • Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre a implantação do piso nacional, em todas as classes do Magistério Municipal, e as condições de trabalho, a ser realizada no dia 19 de abril de 2023, às 19 horas no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.

08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL e Romulo Faggion, líder do União Brasil.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 125 de 2023
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 1059
Indica ao Executivo Municipal para que solicite à Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná, para que seja novamente colocada a Caixa da água no Distrito de São Roque do Chopim.
Matéria lida
2 - Indicação nº 126 de 2023
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 1067
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhoria na iluminação pública da Rua Angelina Lira Dalmagro, bairro Cristo Rei.
Matéria lida

Obs.: Manifestou-se o vereador Rodrigo José Correia, apoiando a Indicação nº 126/2023.
3 - Requerimento nº 560 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1060
Requer à Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná, explicação referente a falta de água aos finais de semana no Distrito de São Roque do Chopim e por qual motivo foi retirada a caixa da água do bairro.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
4 - Requerimento nº 561 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 1062
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de uma lombada na Rua José Fraron, próximo a esquina com a Rua Vinicius de Moraes, Bairro Fraron.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
5 - Requerimento nº 562 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1063
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para sincronizar todos os semáforos, com isso, agilizando o tráfego em nossa cidade.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Requerimento nº 563 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 1064
Requer ao Executivo Municipal pavimentação com pedras poliédricas a estrada municipal, trecho que liga a Comunidade Duque de Caxias ao Trevo do Contorno Norte.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Requerimento nº 564 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1070
Requer ao Poder Executivo Municipal, a implantação de seguranças, vigias ou porteiros, devidamente qualificados e treinados para tal função, nas portas de entradas de creches (CMEIs) e Escolas Públicas.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Requerimento nº 565 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1071
Requerem ao Executivo Municipal, que através do Departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, toda documentação e/ou extrato comprobatório do Contrato nº 301/2022. Concorrência nº 06/2022- Processo nº 142/2022, onde são partes: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
9 - Requerimento nº 566 de 2023
Turno: Final
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Número de Protocolo: 1072
Requer o agendamento de Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio, às 19h30, no Plenário desta Casa de Leis, com objetivo de debater sobre o Projeto de Lei nº 181/2022, que Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
10 - Requerimento nº 567 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 1073
Convida a Secretária Municipal de Agricultura para participar de uma sessão ordinária, a ser realizada no dia 17/04/2023, para explanar sobre o andamento da Pedreira, o Programa da Porteira Adentro, execução dos poços e o atendimento aos agricultores do nosso município.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 567/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento “execução dos poços”.



Lista de Presença na Ordem do Dia
Claudemir Zanco / PL
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos
Eduardo Albani Dala Costa / MDB
Januário Koslinski / PSDB
Joecir Bernardi / PSD
Lindomar Rodrigo Brandão / PP
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV
Rafael Celestrin / PSD
Rodrigo José Correia / Podemos
Romulo Faggion / União
Thania Maria Caminski Gehlen / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção de Aplauso nº 13 de 2023
Turno: Único
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1008
A ser concedida ao Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira pelos seus 80 anos de criação e dedicação à formação educacional dos pato-branquenses.


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
2 - Moção de Aplauso nº 14 de 2023
Turno: Único
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1048
A ser concedida ao empresário Eloy Biezus, pelos anos de dedicação e atuação na área da aviação empresarial.


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
3 - Moção de Aplauso nº 15 de 2023
Turno: Único
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1049
A ser concedida a William Starostik Filho, empresário e entusiasta da aviação, pelos seus serviços prestados ao município.


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 205
Processo: 14/2023
Institui a Semana do Agronegócio no Município de Pato Branco.


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 510
Processo: 19/2023
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências.


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Emenda nº 17 de 2023
Turno: Único
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Número de Protocolo: 1068
Emenda Modificativa ao PL 20/2023


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 511
Processo: 20/2023
Autoriza a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.


Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda nº 17 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
  • Moção de Aplauso nº 15 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
  • Moção de Aplauso nº 14 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
  • Moção de Aplauso nº 13 de 2023
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Dirceu Luiz Boaretto - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Januário Koslinski - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
  • Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
  • Rafael Celestrin - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Romulo Faggion - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou



  • Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Januário Koslinski / PSDB

    2 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP




    Ocorrências da Sessão

     

    Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra.

     

     

     

    • O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2268”.