Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.

***Projeto com pedido de regime de urgência.

Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.

***Projeto com pedido de regime de urgência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus escolares e dá outras providências.

***Projeto com pedido de regime de urgência.

Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras providências.

***Projeto com pedido de regime de urgência.

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco.

Comunica ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2024, conforme justificativa prevista na alínea “e” do § 1º do art.11 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Requer ao Executivo Municipal a devida atenção e providências quanto à recolocação das estátuas estilizadas em forma de “Pato”, símbolo emblemático, que anteriormente hospedavam as placas de bronze contendo informações técnicas e oficiais referentes à inauguração dos logradouros públicos, e desempenhavam um papel fundamental na identidade visual e cultural de nossa cidade, informando qual o motivo da retirada, e qual o destino que foi dado as estátuas e as placas.

Requer ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do lote situado na Rua Claudinei Celso Bussolaro, em frente ao número 338, para que proceda com a limpeza do referido terreno. Caso o proprietário não realize a limpeza dentro do prazo estabelecido, solicitamos que o Executivo Municipal realize a limpeza do lote e que os custos incorridos sejam cobrados do proprietário responsável.

Parabeniza à Comissão Organizadora da Feira Casa & Construção 2024 e todos os envolvidos, pela excelente organização e realização do evento.

Requer ao Executivo Municipal que informe se o asfalto edificado na rua Áurea Zandoná esquina com Emilia Rosa Pietrobelli, loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto está no prazo de garantia, em não estando, providencie a manutenção do asfalto e calçada no referido local.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providências para a manutenção e/ou pavimentação asfáltica na Rua Primo Mioto nas proximidades da interseção com a Rua Ibiporã, no Bairro Parzianello.

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024.

Requer ao Departamento de Trânsito - Depatran a vistoria em todos os semáforos que possuem as botoeiras semafóricas sonoras, a fim de averiguar o pleno funcionamento das mesmas.

Requer ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Pato Branco, neste ato representado pelo Presidente Senhor Kauê Felipe Cichocki, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 38/2024, que altera dispositivo da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks, com o objetivo de reduzir o distanciamento dos food trucks de outros estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

Requer ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que manifeste-se referente a Emenda Aditiva nº 17/2024, ao Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de “chorume” nos caminhões de lixo do município de Pato Branco.

Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1629/2023, que requer ao Executivo Municipal, a implantação de abrigo de ponto de ônibus no cruzamento das Ruas Pedro Kriger e Saul Viganó, no Bairro Aeroporto.

Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 734/2023, que requer ao Executivo Municipal, a retirada do abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua José Kovaleski para realocação na Rua José Leonardi, próximo ao nº 315, no Bairro Aeroporto.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de conjunto semafórico no cruzamento da Avenida Via da Inovação com a rua Assis Brasil, no Bairro Bortot.

Requer ao Executivo Municipal, operação tapa buracos na Travessa Protásio Dosciatti, bairro La Salle.

Requer ao Executivo Municipal, a edificação de calçada com paver na Rua Osvaldo Aranha esquina com Rua Tapejara, sobre a canalização do Rio Ligeiro, centro.

Requer ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de permuta ou indenização de imóvel localizado na Rua Tapejara, esquina com Rua Osvaldo Aranha, objetivando a adequação da via pública.

Requer ao Executivo Municipal, que realize a limpeza/roçada, entre a Rua Tapejara e o Rio Ligeiro - Centro.

Requer ao Executivo Municipal, a substituição da tubulação por uma de maior diamêtro em dois pontos do trecho que liga a Empresa Vibra até a Comunidade Bela Vista.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 1537/2023, o qual Requer que analise a possibilidade da abertura da via pública com o respectivo prolongamento da Rua Tapejara ligando a Rua Tapajós- Centro.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei nº 92 de 2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.

Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 383/2021, que através da Secretaria competente, busque providências para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Jacó Morelatto, nos trechos entre a rua Vicente de Col e Guerino Costa, no Bairro Pagnoncelli.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja incluído no cronograma de asfaltos a Rua João Martins de Souza, Bairro Bonatto.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, esclarecimento técnico e respaldo legal referentes ao Projeto de Lei nº 43/2024, que altera dispositivos da Lei nº 3.276 de 27 de novembro de 2009, com o intuito de integrar os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs ao Programa da Porteira Adentro.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 233/2023, solicitando à Secretaria competente informações sobre a construção de uma ponte na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança, conectando diversos barracões, e esclarecimentos acerca da responsabilidade pela execução da referida obra, acompanhados de detalhamento da planilha de gastos, notas fiscais e projeto de execução.

Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Alexandre Gusmão, trecho que corresponde entre a Rua Princesa Isabel até a Rua Itá, no Bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Leão Ruaro, localizada entre a Rua Bento Gonçalves até a Rua Pedro Boldrin, no Bairro Novo Horizonte.

Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Pedro Boldrin, localizada entre a Rua Leão Ruaro até a Rua Jaci Rodrigues Ferreira, no Bairro Novo Horizonte.

Indica ao Executivo Municipal a pintura de sinalização horizontal de conversão à direita na esquina da rua Tocantins e Avenida da Inovação, que dá acesso ao shopping, semelhante ao realizado no bairro São Francisco.

Indica ao Executivo Municipal, a contratação de médico Endocrinologista.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, que analise a possibilidade de plantar em nossa cidade a flor Crotalária, atraem as libélulas que combate o Aedes aegypti conhecido como mosquito-da-dengue.