Resumo (10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, que CONVOCA os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de dezembro de 2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar os seguintes projetos de lei: Substitutivo nº 5/2024 ao Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 6/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 7/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que disciplina o zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo e condomínios no Município de Pato Branco, conforme o Plano Diretor Municipal. Substitutivo nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 195/2023, que dispõe sobre padrões, construção, manutenção, conservação e uso de calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco. Substitutivo nº 9/2024 ao Projeto de Lei nº 198/2023, que regulamenta os instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e Transferência do Direito de Construir (TDC). Projeto de Lei nº 196/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 199/2023, que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Projeto de Lei nº 200/2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB). Projeto de Lei nº 201/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações.

O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2450”.