Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Torna obrigatória presença de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de maus-tratos a animais por profissionais que realizam visitação domiciliar no Município de Pato Branco.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco.

Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.

Mensagem Retificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, providências visando sanar a erosão do solo causada pelas águas pluviais em frente ao imóvel nº 319, na rua General Osório, bairro Santo Antônio.

Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o protocolo adotado pelo Setor de Meio Ambiente em conjunto com a clínica veterinária contratada, no atendimento a animais com virose, especificando os procedimentos adotados e se há a realização de eutanásia em casos de animais infectados.

Requerer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento da execução da Lei nº 6.276, de 30 de abril de 2024, que já se encontra em vigor e propõe a instituição de uma homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Município de Pato Branco, por meio da construção de um monumento com memorial

Requer ao Executivo Municipal informações referentes a disponibilização de cópias dos contratos firmados com as empresas terceirizadas responsáveis pelo corte de grama no município.

Requer à Secretaria Municipal de Educação explicações sobre os horários de funcionamento do CMEI.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os barracões pertencentes ao Município.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a extensão de galeria pluvial no trecho entre a rua Uruguaiana e a residência de nº 213 localizada na rua das Azaléias - bairro Novo Horizonte.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, roçada, limpeza e manutenção da Praça Esportiva Reinaldo Ribeiro da Trindade, localizada no Loteamento Paulo Afonso, no bairro Planalto.

Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Rua do Príncipe, entre a Rua da República e Avenida Tupi, no bairro São Cristóvão.

Convidam o Senhor Heber Sutili para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a implantação do museu de som e imagem do futsal no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a convocação de dois Agentes Comunitários de Sáude - ACS, para compor o quadro da Unidade Básica de Saúde Darnes Sauthier, localizada no bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a aquisição de um aparelho de eletrocardiograma e um aparelho eletrocautério para a Unidade Básica de Saúde Darnes Sauthier, localizada no bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, implantação de uma academia ao ar livre com playground, na Avenida Câmara Junior, ao lado do portal de acesso ao Distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a especialidade de neuropediatria para atender a população.

Requer ao Executivo Municipal, extensão de rede de iluminação pública na rua Senador Teotônio Viléla - Bairro Dal Ross.

Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, seja revista, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação, a forma de entrega do kit escolar aos alunos da rede pública de ensino, adotando um sistema de cartão-benefício, fortalecendo desta forma o comércio local.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutores de velocidade em toda extensão das ruas André Cavalli e Celeste Mocelin, localizadas no Conjunto Habitacional Santa Fé, no bairro Jardim Floresta.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutor de velocidade na rua Ivai, nas proximidades do cruzamento com a rua Terezinha Duarte, na entrada do bairro Santa Fé.

Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade na Rua Boleslau Fidalski, esquina com a Rua Alberto Braun, no Bairro Parque do Som.

Requerem ao presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco informações para avaliação da viabilidade de criação de um segundo Conselho Tutelar em Pato Branco.

Requer a Deputada Federal Leandre Dal Ponte - PSD, a indicação de emenda parlamentar para aquisição de veículo utilitário para o Conselho Tutelar de Pato Branco – PR, no valor de R$ 120.000,00.

Requer que seja convidada a Servidora Municipal Maristela Chociai para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, com a máxima brevidade possível, a fim de explanar e apresentar um balanço geral sobre as Emendas Impositivas de 2024.

Requer ao Consórcio TUPA – Transporte Urbano de Pato Branco, a reavaliação e ampliação das linhas do transporte coletivo que atendem o Bairro Planalto com destino às Universidades.

Requer ao Executivo Municipal, a instalação de um bebedouro na Farmácia Municipal Central, a fim de atender adequadamente todos os usuários que frequentam o local.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado a instalação de redutor de velocidade na rua Aida da Costa, conforme sinalização de placa existente no local.

Reitera o contido na Indicação Nº 85/2024 que indica ao Executivo Municipal a pintura de sinalização horizontal de conversão à direita na esquina da rua Tocantins e Avenida da Inovação, que dá acesso ao shopping, semelhante ao realizado no bairro São Francisco.

Indica ao Executivo Municipal a realização da instalação de bancos e a implementação de iluminação em LED em torno do lago da bacia de contenção do Pinheirinho.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Santo Agostinho, localizada no Distrito de São Roque do Chopim.

A vereadora Anne Gomes - PSD manifestou apoio à Indicação nº 28/2025.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua 15 de Fevereiro, localizada no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Vitório Della Betta, localizada no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Avenida Camara Junior, localizada no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal que seja edificada uma ponte sobre o Rio Tamanduá ligando com a estrada principal do Rio Pato Branco, na Comunidade de Passo da Ilha.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Theófilo Petricoski, localizada no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um semáforo para pedestres no cruzamento das vias Caramuru X Itacolomi.

Indica ao Executivo Municipal seja liberada com urgência, a iluminação da quadra do CEU das Artes e dos Esportes, durante os dias e horários em que o Grupo de Capoeira estiver treinando, assim como, a abertura dos banheiros externos.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realização de concurso público ou contratação temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a admissão de professores auxiliares destinados ao atendimento e apoio de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno de Oposição Desafiante (TOD) e Deficiência Intelectual (DI) na rede municipal de ensino.