Resumo (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica durante a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, na sessão extraordinária de 30 de maio de 2025, e conforme prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".

Foi lido o Edital de Convocação n° 5, de 27 de maio de 2025, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 30 de maio de 2025, com início às 13h, para deliberar as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1/2025, que altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 2/2025, que altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.

O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2498”.