Resumo (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento Mosaico Natalino.

Requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre.

Requer ao Executivo Municipal a revitalização da sinalização viária da Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a pintura e sinalização das vagas exclusivas para transporte escolar em frente ao CMEI Madre Paulina, localizado no Bairro Sambugaro.

Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Foss, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 115, de 3 de junho de 2025, a qual alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes à Ouvidoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

Requer ao Executivo Municipal que seja realizado reparo na marginal da BR-158, no trecho compreendido entre a Havan e a nova unidade da Farmácia Salute.

Requerem ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, a contratação de profissionais técnicos em radiologia para atuação no município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal que seja realizado com a devida urgência, o orçamento para reforma e substituição do telhado da Escola Rural Municipal Cachoeirinha.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de estudo técnico para verificar e propor soluções quanto às árvores localizadas nas calçadas do município que, em razão de sua altura, copa ou densidade, estejam encobrindo placas de sinalização, fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços.

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, por meio do Departamento competente, que sejam orientados e notificados os proprietários dos imóveis localizados no entorno da Arena Poliesportiva Cláudio Petrycoski e do Estádio Os Pioneiros para que realizem a regularização e construção das calçadas em frente a seus respectivos imóveis, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, por meio do Departamento de Iluminação Pública, a instalação de lâmpadas de LED nos entornos da Arena Poliesportiva Cláudio Petrycoski e do Estádio Os Pioneiros.

Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco – DEPATRAN, que em todos os eventos realizados na Arena Poliesportiva Cláudio Petrycoski, sejam destinadas equipes para auxiliar na organização e controle do trânsito nas vias de acesso e entorno do local.

Requerimento ao Executivo Municipal, com urgência, a edificação de novo muro no Cemitério Municipal, localizado na Avenida Brasil.

Requer ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN) parecer referente ao Projeto de Lei nº 131/2025 de autoria do vereador Claudemir Zanco, que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista- TEA.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que sejam convocados, com urgência, os candidatos aprovados no último concurso público, a fim de atender de forma imediata as demandas da rede municipal de ensino.

Requer ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (Ciruspar), neste ato representado pelo Presidente, Senhor Anderson Manique Barreto, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei 25/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.

Requer ao 13° Batalhão de Bombeiro Militar, neste ato representado pelo Comandante Major QOBM Alecsander Aparecido Dornelas, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei 25/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.

Requerem ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam levantadas e encaminhadas informações oficiais e atualizadas referentes à situação da saúde em nosso no município.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a pintura da sinalização horizontal no cruzamento da Rua Osvaldo Aranha com a Rua Artur Bernardes, no Bairro Brasília.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a pintura da sinalização horizontal, bem como o reforço da sinalização de trânsito na Rua Tocantins, nas proximidades do cruzamento com a Rua Manoel Ribas.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a instalação de câmeras de monitoramento na praça do Bairro São Luiz, localizada na Rua Ambrósio Bez.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado reparo na Rua Ataulfo Alves, nas proximidades do cruzamento com a Rua Santa Maria, localizada no Bairro Morumbi.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na rua Leudir no bairro São Luiz.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na rua Governador Jorge Lacerda no bairro Bortot.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de redutores de velocidade na estrada Irineu Bertani na comunidade Independência, nas imediações do Centro de Eventos, com o objetivo de alertar motoristas que trafegam em alta velocidade, prevenir acidentes e promover um trânsito mais seguro e consciente na área rural.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a doação dos imóveis nº 7, 8 e 9 da quadra 076 deste Município, para a construção da sede do 7º Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal a realização de pintura nos muros dos Cemitérios Paroquial e Municipal.

Indica ao Executivo Municipal a substituição dos balcões da cozinha do CMEI Madre Paulina, que se encontram danificados.

Indicam ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de auxiliar no deslocamento dos alunos, moradores de Pato Branco que estudam no Colégio Agrícola de Clevelândia - Centro Estadual de Educação Profissional Assis Brasil.

Indica ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, realize a pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bairro Planalto: rua Das Siriemas, rua Santa Clara, rua Das Cegonhas, rua Dos Pica Paus e rua Dos Faisões, todas entre a rua dos Cardeais e a rua Amália de Col.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na rua Eduardo Pedroso, entre a rua Sebastião Ribas, no bairro Jardim Floresta.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na rua Maria Bombarda Oldoni, próximo à residência de nº 376, no bairro Parque do Som.

Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a realização de manutenção na Praça Esportiva Reinaldo Ribeiro de Trindade, localizada no Loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada com urgência a limpeza e a manutenção na Rua Miguel Parzianello, especialmente no trecho que cruza com a Rua Roberto Colli, no bairro Jardim Floresta.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição das lâmpadas de iluminação pública no Loteamento Paulo Afonso por lâmpadas de LED, visando aprimorar a visibilidade e segurança das vias.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do caput, do art. 2º do Projeto de Resolução nº 7/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º A cessão será gratuita e permitida em horários que não conflitem com sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou outros eventos oficiais da Câmara Municipal.”

Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei n.º 97/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º............................................ “Art. 78.......................................... ......................................................... § 4º ................................................ §5º O fracionamento das férias deverá ser requerido pelo servidor até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao da fruição, devendo ser autorizado pela chefia imediata. § 6º ................................................"

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 107 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 550,00, será concedido aos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. ..."

Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime inciso III – Auxiliar da Escola do Legislativo, do art. 25B, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 108 de 2025, renumerando os subsequentes.

EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o inciso III ao Art. 25A., constante no art. 1º do projeto de lei nº 108 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .... Art .25A ... III. Coordenador da Escola do Legislativo R$ 2.126,32.”

Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 109/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ....................... .......................... ............................ III - inciso II, do art. 14 e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”; IV - alíneas “ab”, “ac”, “ad”, “ae”, “af” e “ag” do cargo de Contador, constante do Anexo III – Descrição das Atribuições dos Cargos Efetivos; V - alíneas “d”, “f” e “j” do cargo de Diretor Geral, constante do Anexo IV – Descrição das Atribuições dos Cargos Comissionados.”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art. 1º do Projeto de Lei nº 109/2025 passa a vigorar acrescido do caput do art. 13 e caput do art. 14 da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: “Art.1º ... Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento telefônico, informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza, zeladoria, registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos humanos, além de outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo especificamente: ... ... Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas a registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário, controle financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias, cabendo especificamente aos setores: (NR)”.

Subemenda à Emenda Modificativa nº 3 Emenda nº 58 (SAPL) Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ........................................ (TABELA)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O Quadro de Pessoal Comissionado da Lei nº 5.060, de 2017 constante no Anexo II do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica o Art. 6º afim de alterar o Anexo Único Organograma Lei nº 5.060, de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO ORGANOGRAMA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 109 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.