Matérias do Expediente (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Plano Plurianual do Município de Pato Branco, para o período de 2026 a 2029.

Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos.

Referente ao mês de julho de 2025.

Requer a divulgação por agência especializada, da realização de cinco Audiências Públicas, referentes ao Projeto de Lei nº 136, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU.

Requer sejam informadas as instituições relacionadas de que se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 136, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU, convidando-as a participarem das Audiências Públicas a serem realizadas e informando sobre a possibilidade de envio de sugestões relativas à matéria até o dia 15 de outubro de 2025.

Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correa, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências

Requer à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa- Republicanos, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal a implantação de redutores de velocidade em pontos específicos da Estrada Municipal Pioneiro Pedro Martinello, localizada na Linha Martinello.

Requer ao Executivo Municipal a poda dos galhos da árvore que está cobrindo a placa de “Aréa Escolar”, localizada em frente ao Colégio Alfa, na Rua Paraná.

Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na área de embarque e desembarque dos alunos alunos da Apae Zilda Arns.

Requer ao Executivo Municipal, para que informe se há previsão de asfaltamento da estrada municipal localizada entre a Comunidades Fazenda da Barra e Linha Damasceno, passando pelas famílias Copatti, Atz e Zancanaro. Em caso negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho.

Requer ao Executivo Municipal, reiterando o Requerimento nº 338/2025, que informe se há previsão de asfaltamento da estrada municipal localizada na Comunidade de Independência até à divisa com o município de Vitorino, Comunidade de São Valentim. Em caso negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho.

Requer ao Executivo Municipal, reiterando a Indicação nº 82/2024, para que informe se há previsão de asfaltamento de parte da Rua Alexandre Gusmão, trecho que corresponde entre a Rua Princesa Isabel até a Rua Itá, no Bairro Alvorada. Em caso negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho.

Requer ao Executivo Municipal a demarcação de vaga de estacionamento para veículos na Rua Marins Camargo, entre as ruas Guarani e Tamoio, no Centro.

Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização do conserto da calçada de pedestres ou a autuação do proprietário para as devidas providências, em ambos os lados da Avenida Tupi, esquina com Xavantes.

Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre a Indicação nº 55/2025, que trata da pintura de faixas de pedestres, demarcação da via, sinalização de "PARE" e estacionamento na rua Presidente Juscelino no bairro Santo Antônio, solicito esclarecimentos se há eventuais impedimentos técnicos, de material ou de custos que estejam inviabilizam a execução da referida ação.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do vereadora Anne Gomes, que dispõe sobre a liberação dos membros dos Conselhos Municipais do município de Pato Branco, de suas atividades laborais, para o exercício de suas funções nos respectivos conselhos, e dá outras providências.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, o fornecimento de informações detalhadas sobre o sistema de monitoramento por câmeras de segurança instalado na garagem municipal. A solicitação abrange dados sobre a quantidade de equipamentos, seu estado de funcionamento, o período de armazenamento das imagens e os responsáveis pela gestão e acesso às gravações, com o objetivo de subsidiar a atividade de fiscalização e zelar pela proteção do patrimônio público.

Requer ao Executivo Municipal para que providencie, com a máxima urgência, operação de tapa-buracos na Travessa Palmeiras, localizada no Bairro Industrial.

Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 84/2025, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências, conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Requer ao Executivo Municipal, que através do Departamento competente, informações a respeito do recurso referente à Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista, registrado sob o E-Protocolo 22.215.502-9, no montante de R$210.548,48 (duzentos e dez mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Convida representantes da instituição Narcóticos Anônimos, entidade de utilidade pública, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de apresentar e explanar sobre o tema recuperação de pessoas com dependência química, por meio do seu programa voluntário de apoio e reinserção social.

Convida o Senhor Jonas Pedro Mackievicz, Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre as ações da Secretaria de Esporte e Lazer.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED nas ruas do bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das Ruas Presidente Juscelino e Tiradentes, no trecho compreendido entre as Ruas André de Barros e Princesa Isabel, localizadas no Bairro Santo Antônio.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas abaixo relacionadas, localizadas no Bairro São Cristóvão.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das Ruas Maria Martinello Lavezzo e Campo Seguro, no trecho compreendido entre a Rua Augustinho Tatto e o final da via.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Lídio Oltramari e Vivaldino Chioquetta, no trecho compreendido entre a Rua Clevelândia e o final da via, localizadas no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Moacir de Jesus Martins e Ademar Rosa, no trecho compreendido entre a Rua Marco Penso e o final da via, localizadas no bairro Aeroporto.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Primo Lavezzo e Aurélia Conte Chioquetta, localizadas no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Altair José Mota, Algemiro Mari, Frederico Barancelli e Ângelo Albino Dagios, no trecho compreendido entre as ruas Vitelio Parzianelo e Lídio Oltramari, no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Rogério das Chaves e Vitelio Parzianello, no trecho compreendido entre as ruas Angela Parzianello e Zeferina Artuzi Oltramari, localizadas no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas no Bairro Gralha Azul.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas no Bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas no Bairro São Cristóvão.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas no Bairro Sambugaro.

Indica ao Executivo Municipal, a substituição de todas as lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED na iluminação pública do bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal a implantação de faixa elevada em frente ao CMEI Professor Nestor Ostapiv, localizado na Rua Gelmino Martignone, no Bairro São Francisco.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente para que efetue a retirada de uma árvore localizada em frente ao nº 141, da rua Alagoas, bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal a reativação da Escola Municipal localizada na Comunidade de Independência.

Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com tecnologia de armazenamento em longo prazo, nas baias destinadas ao acolhimento de animais sob a tutela da Associação Lima, entidade subvencionada pelo Município, visando garantir a transparência na execução dos serviços, a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, eficiência e proteção à causa animal.

Indica ao Executivo Municipal que seja assegurada a liberação dos servidores municipais, tanto daqueles que representam o município quanto dos que representam entidades da sociedade civil, para participarem das reuniões dos Conselhos Municipais de Pato Branco, quando devidamente convocadas por seus presidentes, sem prejuízo de suas atividades laborais.

Indicam ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, realize a pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bairro Planalto: rua dos Pavões e rua dos Avestruzes, ambas entre a rua das Siriemas e a rua São Francisco de Assis.