Matérias do Expediente (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Mensagem Retificativa nº 5/2025 ao Projeto de Lei nº 113/2025

A matéria legislativa solicitou a tramitação do Projeto de Lei nº 113/2025 em REGIME DE URGÊNCIA. Assim, atendendo ao disposto no art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o plenário decidirá.

Requer prorrogação do prazo, em setenta dias, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 50, de 23 de abril de 2025, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Geri Natalino Dutra.

Requer ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Assistência Social, para que se manifestem tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de execução do Projeto de Lei nº 100/2025, que institui o Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no âmbito do Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que se manifeste tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de execução do Projeto de Lei nº 116/2025, que dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados nas instituições de ensino das redes pública e privada no município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche - PRD, que dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal que seja realizada revisão e conserto das placas de concreto instaladas na passarela localizada no Bairro Bonato, tendo em vista que algumas encontram-se deslocadas, oferecendo risco de acidentes aos pedestres que utilizam o local diariamente.

Requer, com urgência, ao Executivo Municipal a desobstrução da boca de lobo localizada em frente ao Centro de Reabilitação, na Rua Ricieri Capelezzo, nº 384, no Bairro Fraron.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o envio das fichas de autorização dos procedimentos de castração, acompanhadas de todos os prontuários médico-veterinários dos animais submetidos a tais procedimentos na Clínica Veterinária Arcanjo, referentes aos últimos dois meses, para fins de fiscalização da correta execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal e da regularidade técnico-sanitária dos atos clínicos.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações detalhadas acerca do andamento do processo licitatório destinado à aquisição de rações para abastecimento do Banco de Rações do Município de Pato Branco, com vistas à transparência administrativa e ao acompanhamento da execução da política pública de proteção e bem-estar animal.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o envio de todos os contratos firmados com as clínicas veterinárias credenciadas ou contratadas pelo Município de Pato Branco, a fim de possibilitar a fiscalização legislativa quanto à regularidade dos ajustes e à execução dos serviços prestados.

Requerem ao Executivo Municipal informações adicionais sobre em que fase se encontram os processos de permutas mencionados no Requerimento nº 765/2025, já aprovado por esta Casa de Leis.

Requer ao Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para que, querendo, se manifestem tecnicamente em relação ao Projeto de Lei nº 128/2025, que Institui o Programa “Facilita Farmácia Popular”, com o objetivo de facilitar o acesso aos produtos ofertados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, no Município de Pato Branco.

Convida o Senhor Alex Knopp, Gestor Comercial do Pato Basquete, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para apresentar o Projeto Pato Basquete para a Temporada 2025/2026.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, apresente a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de adequação orçamentária referentes ao Projeto de Lei nº 110/2025, que institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver”, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Indica ao Executivo Municipal que inclua no programa de asfalto a Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Menino Deus.

Indica ao Executivo Municipal que tome medidas quanto a esquina da Rua Caetano Munhoz da Rocha com a Rua Itacolomi, no Bairro Menino Deus, pois a Itacolomi é uma Rua muito movimentada e com veículos grandes estacionando próximo das esquinas, quem tenta atravessar não tem visão, moradores relatam que acidentes estão ocorrendo no local.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de que seja contemplada no programa de pavimentação asfáltica a Rua Pedro Lora, no bairro Menino Deus.