Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais que enfrentem dificuldades de acesso às suas residências em razão de falhas na infraestrutura urbana e na prestação de serviços públicos essenciais no Município de Pato Branco.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 39.851.479,69 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.

***Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, será colocado em deliberação o pedido de regime de urgência.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.

***Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, será colocado em deliberação o pedido de regime de urgência.

Dispõe sobre a remoção gratuita de escombros, entulhos e resíduos da construção civil provenientes de residências destruídas por incêndio no Município de Pato Branco.

Concede o Prêmio “Mulher Destaque” à Senhora Loreni Fenalti da Costa.

A ser concedida ao Senhor Cesar Giovani Collini Gonçalves, em reconhecimento à sua trajetória profissional, dedicação e liderança com propósito, especialmente por sua contribuição decisiva ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao fortalecimento do ecossistema empreendedor do Município de Pato Branco e região, por meio de sua atuação no SEBRAE.

A ser concedida ao senhor Vanderlei Correia, em reconhecimento à sua trajetória de vida, marcada pela busca constante por conhecimento, pela promoção da qualificação profissional e pelo compromisso com o desenvolvimento das pessoas e da comunidade.

Requer à Mesa Diretora para que proceda ao que for necessário à produção dos vídeos institucionais previstos na Lei Municipal nº 6.488, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização acerca dos direitos dos animais, prevenção de maus-tratos e adoção responsável no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de advertência – “Proibido Nadar”, em todos os lagos e contenções pertencentes ao Munícipio de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal providências quanto à colocação de tubos para a contenção de água pluvial e o cascalhamento na estrada municipal ao lado da empresa Atlas Eletrodomésticos.

Convida o Senhor Agnaldo Luiz Rampanelli, Presidente da Associação dos Bombeiros Civis e Brigadistas de Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a criação da Associação dos Bombeiros Civis e Brigadistas de Pato Branco, fiscalização, direitos e deveres, os trabalhos desenvolvidos pelo grupo e os projetos de formação bombeiro adulto e mirim nas escolas e bairros do Município de Pato Branco.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que preste as informações abaixo relacionadas, referentes às providências adotadas pelo Município de Pato Branco em relação aos animais vinculados à Sra. JESSICA ZUCCO, anteriormente responsável pela guarda dos animais e identificada como presidente da Associação Focinhos – Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, conforme vistorias, autos administrativos e comunicações institucionais já realizadas.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio das cópias integrais de todos os relatórios de atendimento e procedimentos realizados em animais pelas clínicas veterinárias credenciadas, desde o início do último contrato de credenciamento, a fim de assegurar a transparência, a legalidade e a correta fiscalização dos serviços contratados e dos recursos públicos aplicados.

Requer ao Executivo Municipal com urgência a retirada do lixo e a higienização das lixeiras do "Parcão”.

Requer ao Executivo Municipal a revitalização do "Parcão", com a reforma da cerca e a instalação de comedouros e bebedouros, transformando o espaço em um verdadeiro símbolo do nosso respeito e carinho pelos animais.

Requer ao Depatran parecer referente ao Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria dos vereadores, Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê sua opinião técnica em relação ao Projeto de Lei nº 149/2025, que Institui a Política Municipal de Atenção Integrada às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato Branco, especialmente quanto a passibilidade de sua execução, levando-se em consideração os aspectos operacionais.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes à obra de pavimentação asfáltica da Rua São Francisco de Assis, localizada no Bairro Planalto.

Requer ao Executivo Municipal, informações acerca do processo de elaboração do fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência no município de Pato Branco.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de uma capela mortuária na zona sul do nosso Município.

Requer a Diretoria da União de Bairros, que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados.

Requer a ASSOCIAÇÃO DE BOCHAS VILA NOVA, que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados.

Requer a INSTITUTO AZURIZ PATO BRANCO, que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados.

Requer ao Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de aparelho de ar-condicionado no consultório médico da Unidade Básica de Saúde da Comunidade de São Caetano.

Requer ao Executivo Municipal informações abaixo elencadas para melhor encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis residenciais localizados em vias públicas sem pavimentação definitiva no Município de Pato Branco e dá outras providências de relatoria desta Vereadora.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente, que encaminhe relatório dos imóveis alugados pelo município, constando valor do aluguel, tempo, proprietário, qual secretaria/departamento e endereço.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de galerias pluviais com bocas de lobo na Rua dos Lírios, trecho entre a rua Bento Gonçalves e o Lote 07 da Quadra 0602, no bairro Novo Horizonte.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a resolução do problema de alagamento em frente à empresa Braspress Transportes, localizada na Rua Pedro Ramires de Mello, no Bairro Menino Deus.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre o cumprimento da Lei Ordinária nº 6.285/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco, Paraná, no ano de 2025.

Requer ao Executivo Municipal informações acerca das ações de manutenção e das obras de segurança que serão realizadas ao longo de toda a extensão da Avenida Frei Policarpo.

Requer ao Executivo Municipal a revitalização da calçada de acesso lateral Terminal Rodoviário José Cattani, situado na Rua Paraná, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.376/2024, que dispõe sobre os padrões de construção, manutenção e conservação das calçadas no município.

Requer ao Executivo Municipal o envio do mapa atualizado da quadra nº 1567 e da matrícula nº 08, referente à Escola Municipal Guido Victor Guerra, localizada no bairro Parque do Som.

Requer ao Executivo Municipal a extensão de postes de iluminação pública na rua Maria Graciosa, entre a rua Pioneiro Alberto Braun e os lotes 1178 e 1463, no bairro Parque do Som.

Requer ao Executivo Municipal informações acerca da execução dos repasses financeiros do chamamento público nº 02/2025 Processo nº 19/2025 junto a Secretaria de Esporte e Lazer.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, estudo de viabilidade para executar a remoção de árvore na Rua Possidio Salomone, cujas raízes avançam sobre acostamento e calçada, comprometendo a segurança de pedestres e o trânsito de veículos.

Indica ao Executivo Municipal que realize a limpeza do Córrego do Penso, no Bairro Vila Esperança e do Rio Ligeiro - Bairro Bortot, no trecho compreendido entre o Clube Juventus até a Avenida Tupi, mediante autorização do Instituto Água e Terra – IAT, como forma de prevenção aos alagamentos que estão ocorrendo no Município.

Indica ao Executivo Municipal que viabilize e realize leilão de imóveis e terrenos públicos considerados inservíveis ou inadequados para a implantação de espaços, equipamentos e logradouros públicos, com a finalidade de arrecadar recursos financeiros a serem aplicados na construção de uma nova galeria de drenagem no Bairro Industrial, como medida preventiva aos recorrentes alagamentos registrados na região da Baixada.

Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção dos bueiros nas Ruas Tapir, entre a rua José Vergílio Cantu e Rua Itabira, no bairro Cadorin.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo lombada, na Rua Ribeirão Preto, próximo a Rua São Paulo, no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal que sejam feitas sinalizações horizontais de “área escolar” próximo as Escolas e CMEI´S no município, com o objetivo de chamar a atenção dos motoristas para redobrar a atenção e reduzir a velocidade.

Indica ao Executivo Municipal que sejam feitas e reforçadas as sinalizações horizontais de “preferencial, conversão e pare” em todo município, com o objetivo de reforçar a sinalização e garantir maior segurança no trânsito.