1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 803
Processo: 79/2026
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 1.520,71 (um mil, quinhentos e vinte reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 807
Processo: 80/2026
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Autoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública” e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
Obs.: ***Projeto com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. O pedido de regime de urgência será submetido à apreciação do Plenário, conforme o art. 174 do RI.
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Aprovado o pedido de regime de urgência
Obs.: Registra-se que o Projeto de Lei foi devidamente lido e que, após a leitura da justificativa do pedido de regime de urgência, este foi colocado em votação, tendo sido APROVADO pelo Plenário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 834
Processo: 81/2026
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Dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços poliesportivos públicos municipais, disciplinando a circulação de equipamentos de mobilidade elétricos.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 835
Processo: 1/2026
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Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
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Matéria lida
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5 - Moção de Aplauso nº 8 de 2026
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 839
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A ser concedida a Metalúrgica CBS em reconhecimento aos 33 anos de trajetória pautada na excelência, inovação, qualidade e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico do município.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 305 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 814
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Requer à inclusão do vereador Eduardo Albani Dal Costa - Republicanos, como coautor ao Projetode Lei nº 75/2026, que denomina via pública de “Leonir João Marmentini”, de autoria deste parlamentar.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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7 - Requerimento nº 306 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 815
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Requer ao Executivo Municipal cópia do contrato referente à licitação de limpeza, com corte de grama e roçada, dos CMEIs e escolas.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Requerimento nº 307 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 816
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Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis que possuam ponto de ônibus instalado em sua fachada frontal no Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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9 - Requerimento nº 308 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Alexandre Zoche, Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 817
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Requer à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação informações detalhadas sobre o funcionamento atual do Parque Tecnológico, incluindo sua estrutura administrativa, objetivos, programas em execução e forma de gestão; a relação atualizada das empresas âncoras e incubadas instaladas no Parque Tecnológico, especificando o tempo de permanência no parque e o ramo de atuação de cada uma; bem como esclarecimentos acerca do processo seletivo para ingresso de empresas no Parque Tecnológico, incluindo critérios de seleção, etapas do processo, exigências e periodicidade de abertura de editais.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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10 - Requerimento nº 309 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 818
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Requer ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Programa Moradia Legal, informações acerca dos moradores de Pato Branco inscritos no programa que já apresentaram a documentação necessária, mas ainda aguardam a conclusão do processo de regularização fundiária e a titularização de seus imóveis.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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11 - Requerimento nº 310 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 819
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Requer ao Executivo Municipal a manifestação referente ao Projeto de Lei nº 35/2026, que dispõe sobre a instalação de salas sensoriais em próprios públicos do Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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12 - Requerimento nº 311 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 820
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o reparo e o restabelecimento da iluminação da pista de caminhada do Parque Alvorecer.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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13 - Requerimento nº 312 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 821
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Requer, com urgência, a convocação de todos os Professores de Apoio aprovados no Processo Seletivo Público Simplificado (PSS) – Edital nº 003/2025.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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14 - Requerimento nº 313 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 822
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Requerimento nº 314 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 823
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Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento de informações técnicas e detalhadas necessárias ao Projeto de Lei no 69/2026, que ratifica, com reservas, o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Do Paraná – CISPAR aprova o respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido de ingresso do Município de Pato Branco no consórcio e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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16 - Requerimento nº 315 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 824
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Requer a Secretaria Municipal de Educação e Cultura informações detalhadas a respeito dos projetos atualmente ofertados no Céu das Artes.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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17 - Requerimento nº 316 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 825
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Requer a Secretaria Municipal de Educação e Cultura informações acerca da aplicação da Lei Ordinária nº 5.786, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente” como conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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18 - Requerimento nº 317 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 827
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Requer ao Executivo Municipal, a notificação do proprietário do Lote 21, da Quadra 457, localizado no cruzamento das ruas Afonso Pena e Marechal Rondon, no Bairro Jardim Primavera, para que edifique a calçada, atendendo os preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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19 - Requerimento nº 318 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 828
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Requerem a extinção do regime de urgência ao Projeto de Lei no 69/2026, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica, com reservas, o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Do Paraná – CISPAR aprova o respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido de ingresso do Município de Pato Branco no consórcio e dá outras providências.
Obs.: ***Requerimento com pedido extinção da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA de projeto de lei. De acordo com o § 4º do art. 175 do RI, a extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de um terço de Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário, aproveitando-se os pareceres já exarados pelas comissões permanentes.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Após a leitura da justificativa do pedido de extinção da tramitação em regime de urgência, este foi colocado em votação, tendo sido APROVADO pelo Plenário.
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20 - Requerimento nº 319 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 829
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a desobstrução da boca de lobo localizada em frente ao imóvel nº 171, localizado na Rua Clarice Recalcatti, no São João.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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21 - Requerimento nº 320 de 2026
Turno: Deliberação
Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 833
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Requerem o envio de relatório detalhado e o agendamento da prestação de contas da Expopato 2025, nos termos da Lei nº 6.406/2025.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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22 - Requerimento nº 321 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 836
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Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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23 - Requerimento nº 322 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Rafael Foss
Número de Protocolo: 837
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Requer à Secretaria Municipal de Ação Social técnica referente ao Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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24 - Requerimento nº 323 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 838
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Requer ao Executivo Municipal informações sobre a execução da Lei Ordinária 6.203/2023, que Dispõe sobre a doação de imóvel à UTFPR, Campus Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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25 - Indicação nº 81 de 2026
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 826
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Indica ao Executivo Municipal a aquisição de doses de vacina para esporotricose animal e humana.
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Matéria lida
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