Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 562 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 562 de 2023

Indica ao Executivo Municipal, que diante da divergência jurisprudencial existente em relação ao tema (desafetação de áreas institucionais), recomendamos que o Poder Executivo Municipal, caso julgue pertinente, busque entendimento junto ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para a resolução do caso concreto, no que tange ao Projeto de Lei 146/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

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