Matérias do Expediente (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal, que diante da divergência jurisprudencial existente em relação ao tema (desafetação de áreas institucionais), recomendamos que o Poder Executivo Municipal, caso julgue pertinente, busque entendimento junto ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para a resolução do caso concreto, no que tange ao Projeto de Lei 146/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

INDICA ao Deputado Federal Fernando Lucio Giacobo, solicitação de emenda parlamentar para a MISSÃO SOS VIDA, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que será usado para construção do Centro Administrativo e de Saúde da entidade, ajudando diretamente na melhoria de atendimento e qualidade dos acolhidos pela entidade.

Indico ao Executivo Municipal, a revitalização das lajotas/calçadas em toda a extensão da Avenida Tupi.

Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente que realização pavimentação asfáltica nas Rua Dedaleiros e
Rua Machado de Assis, o Bairro Jardim Primavera.

Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a possibilidade de alteração da redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco, possibilitando a desafetação de áreas de uso institucional, estabelecendo as condições necessárias para tanto, levando-se em consideração a doutrina e jusrisprudência.

Requer ao Executivo Municipal, informações se há outros imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, livres e desembaraçados, que poderiam ser ofertados em permuta, no que tange ao Projeto de Lei 146/2023 que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em caso positivo, que sejam indicados os referidos imóveis.

Requer ao Executivo Municipal, o envio de 03 (três) avaliações financeiras/mercadológicas, referente aos imóveis constantes do Projeto de Lei 146/2023 que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, atendendo dessa maneira o disposto na Lei Complementar 93, de 1º de novembro de 2022.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que encaminhe a esta Casa de Leis os documentos abaixo elencados, relacionados ao Projeto de Lei nº 162/2023.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que proceda a limpeza dos matos na calçada e recolhimento de galhos de árvores no entorno do CMEI Três Marias, no Bairro Novo Horizonte.

Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que encaminhe à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, o conteúdo do Ofício nº 07/2023-GRJC, atinente ao Projeto de Lei 146/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, para que a mesma analise e emita seu parecer sobre a matéria em epígrafe.

Requer Reiterando ao Executivo Municipal que se estude a possibilidade de incluir a rua Frederico Shaus, no bairro Jardim Floresta, no Programa de Asfalto do município.

Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário do lote localizado na rua das Araras entre a rua Juriti e a marginal de entrada do bairro Planalto.

REQUER*: Reiterando ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Ledovino Fazolin, Bairro Dal Ross.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que proceda reparos e pinturas nas cercas e muros da Escola Municipal Santos Dumont, no Bairro Novo Horizonte.

REQUER*: a Mesa Diretora, o arquivamento do projeto de lei nº 132/2023 - Autoriza o Executivo a criar o Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente, que informe se os novos Ônibus recebidos para transporte alunos regular e da APAE já estão em operação.

Requer ao Executivo Municipal, relatório com o balanço dos gastos do natal de 2022, a driscriminação de todos os ítens adquiridos e todos os editais de tomada de preços referente ao Natal de 2022