Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 1768 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1768 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a possibilidade de alteração da redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco, possibilitando a desafetação de áreas de uso institucional, estabelecendo as condições necessárias para tanto, levando-se em consideração a doutrina e jusrisprudência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação