Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os ambulantes devidamente licenciados.
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