Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 561 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 561 de 2024
Requer, formalmente, o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2023, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, de sua autoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação