Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Declara de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.

Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.

Denomina o Centro de Referência em Cidadania ao Idoso - CRECI, de “Antônio Décio Clementino Machado”.

Cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho.

Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.

Requer, formalmente, o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2023, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, de sua autoria.

Requer ao Executivo Municipal, parecer referente ao Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria da vereadora Thania M. Caminski Ghelen, que dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Pato Branco para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doações de ração para cães e gatos.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento responsável, agilidade na entrega da ração aos protetores de animais.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a manutenção asfáltica da Rua Manoel Ribas, entre as Ruas Felipe Camarão e Olindo Setti, Bairro Vila Izabel.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize operação tapa buracos na Rua Aimoré, entre as Ruas Itabira e Tapir, Bairro Centro.

Requer ao Executivo Municipal, cópia dos seguintes documentos: Memorando nº 9.511 de 10 de abril de 2024 e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) 2023/2024.

Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no Município, quanto ao impacto financeiro e demais demandas necessárias para a execução do mesmo.

Requer ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem estudo de viabilidade para a implantação de semáforo no Viaduto do Patinho.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estudo de viabilidade para a implantação de semáforo no Viaduto do Patinho.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a reforma do muro da Escola Municipal Vila Izabel.

Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2023.

Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 21/2024.

Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei nº 42/2024, que denomina de “Afonso Martins de Almeida” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte.

Indica ao Executivo Municipal, a repintura da sinalização horizontal na Rua do Príncipe Bairro São Cristóvão.

Indica ao Executivo Municipal, o corte de grama no Cmei Eliza Colla Padoan, nas escolas São Cristóvão e Rocha Pombo.

Indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Educação, considere a implantação do Método de Análise Aplicada do Comportamento (Método ABA), nas Escolas Municipais, nos Cmeis e em suas práticas educacionais criando assim, um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todas as crianças, independentemente de suas necessidades especiais.

Indica ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de implantação de isenção de IPTU para pacientes diagnosticados e em tratamento de Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de hemodiálise), proporcionando assim o abrandamento financeiro para estes cidadãos, demonstrando apoiar aqueles que lutam contra a doença.

Indica ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de de implementação de isenção de IPTU para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), proporcionando um alívio financeiro importante para esses cidadãos, demonstrando apoiar aqueles que lutam contra essa doença.

A ser concedida ao Rotary Club de Pato Branco - Inovação, grupo de jovens empreendedores, profissionais e empresários que uniu forças para difundir os ideais do Rotary International e promover melhorias em nossa comunidade e no mundo.