Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento - Comissão Especial nº 19 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento - Comissão Especial nº 19 de 2024
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação