Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024
Torna obrigatória a presença de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
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