Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1453 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1453 de 2024
Requer ao Departamento de Vigilância Sanitária de Pato Branco, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Camisnki Gehlen.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação