Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, criando o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
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