Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, criando o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista.

Convida a Senhora Rosana Demétrio Costa, membro de liderança do Grupo Identidade Preta para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 10 de março de 2025, para falar sobre a realidade da população autodeclarada negra em Pato Branco: desafios, conquistas e perspectivas para a equidade racial.

Requer seja convidada a Senhora Eliane Somacal Marcondes Gauze, Presidente da ALAP, para participar da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2025, com início às 13h30, para falar sobre os projetos da Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALAP para o biênio 25/26.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Planejamento e Ações para Reforma ou Construção de Nova Estrutura da Escola Rural Municipal Cachoeirinha na localidade Cachoeirinha.

Requer ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza da calçada localizada na Rua Tamoio, ao lado do Hotel Maestro, junto aos coletores de lixo, ou que seja notificado o proprietário do imóvel para que proceda à devida manutenção.

Requer ao Executivo Municipal que sejam notificados os proprietários dos terrenos em torno da Havan para que proceda à devida manutenção e limpeza dos mesmos.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes aos cargos de provimento em comissão e às funções gratificadas (FGs) do Poder Executivo Municipal.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre o funcionamento, a gestão, a destinação de recursos provenientes de emendas impositivas, a aquisição e distribuição de rações, bem como os mecanismos de fiscalização e controle do Banco de Rações, visando garantir a transparência e possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre o planejamento, a execução orçamentária e financeira, o andamento administrativo e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, referentes à construção da Casa de Passagem, visando a fiscalização e a garantia da correta aplicação dos recursos públicos destinados à obra.

Requer à Secretária de Administração e Finanças, por intermédio de seu departamento competente, informações sobre a execução das emendas impositivas individuais e de bancada de propositura da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen nos exercícios de 2023 e 2024, incluindo valores, status de execução, fiscalização, justificativas para eventuais atrasos e documentação comprobatória, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Requer ao Executivo Municipal estudo de viabilidade técnica para implantação de faixa elevada na Rua Tamoio, e demarcação de vaga de carga e descarga próximo ao Gordão Lanches.

Requerem à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informações sobre a previsão de atendimento à demanda reprimida de vagas em creches municipais, bem como, as medidas planejadas para suprir essa necessidade.

Requer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que delibere sobre a implementação e regulamentação do Banco de Projetos no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Requer seja parabenizada a Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB pelos 65 de atuação em nosso Município.

Requer ao Executivo Municipal, a substituição dos tubos existentes no córrego da rua Artibano Sutili no bairro São Francisco por gabiões.

Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação dos contratos das obras em execução, paralisadas e em andamento, bem como dos respectivos pagamentos, especificamente referentes às praças do município.

Requer ao Executivo Municipal a limpeza e a revitalização do Parque Cecília Cardoso, localizado no Bairro Bonato.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao serviço da coleta de lixo.

Indicam ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na Rua Abel Bortot no Bairro São Luiz, a qual faz conexão a Estrada Municipal.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado reparo na calçada localizada no cruzamento das vias José Leonardi X José Cavaleski - Bairro Aeroporto.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico para abertura de via de conexão alternativa entre o Bairro São Francisco e Bairro São Luiz, através da Rua Artibando Sutile.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a atualização das informações constantes no Portal dos Conselhos Municipais, no site oficial do Município, e incluir a vinculação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher (CMDDHM) à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme estabelecido na Lei Ordinária n.º 6.117, de 14 de agosto de 2023.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutor de velocidade na rua Pedro José da Silva, entre às ruas Constante Andreata e Sete de Setembro, localizada no bairro Sana Terezinha.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Estrada Municipal Albino Atz, trecho que liga o Quatro Encruzo ao bairro Veneza.

Indica ao Executivo Municipal, a substituição de todas as lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED na iluminação pública do bairro Planalto.

Indica ao Executivo Municipal, a aplicação de pedra brita no estacionamento do Ginásio de Esportes Celestino Antenor Cattani e da quadra poliesportiva Isaltino Muczinski Medeiros de Freitas, no bairro Industrial.

Indica ao Executivo Municipal, a substituição das lixeiras instaladas em frente ao CMEI Lions Clube, localizado no bairro Vila Esperança.

Requerimento à Mesa Diretora da Câmara, datado de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do senhor Marcelo Schinobli, requerendo a instauração de procedimento investigatório e a adoção das medidas disciplinares cabíveis, culminando na cassação do mandato do vereador Eduardo Albani Dala Costa, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 13 da Resolução nº 13/2001.

Infração ao Decreto-Lei nº 201/1967
O comportamento do vereador caracteriza infração político-administrativa, conforme o art. 7º, III, que prevê a cassação do mandato por "proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública".

Quórum de votação: maioria simples.

Requerimento à Mesa Diretora da Câmara, datado de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do senhor Marcelo Schinobli, requerendo a instauração de procedimento investigatório e a adoção das medidas disciplinares cabíveis, culminando na cassação do mandato do vereador Eduardo Albani Dala Costa, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 13 da Resolução nº 13/2001.

Violação do Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 13/2001)
O art. 13 da Resolução nº 13/2001, que estabelece que os vereadores devem respeitar a dignidade e a ética no exercício do mandato, sendo vedadas condutas que configurem ameaça, coação ou intimidação a cidadãos e colegas parlamentares.

Quórum de votação: maioria simples.