Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação